Municípios portugueses aprovam Orçamento do Estado de 2027 e exigem cobertura total dos danos das tempestades
As autarquias portuguesas deram parecer final favorável à proposta do Orçamento do Estado para 2027, mas condicionam o apoio ao cumprimento integral de compromissos financeiros considerados essenciais para manter os serviços locais. A posição surge num momento de maior pressão sobre as câmaras, que dizem estar a assumir mais encargos em áreas como saúde, educação e recuperação de estragos causados pelas tempestades.
Destaques
- O Conselho Geral da ANMP aprovou o Orçamento do Estado para 2027, que prevê aumento de 299,1 milhões de euros nas transferências para municípios, totalizando 5.933,7 milhões de euros.
- O Fundo de Emergência Municipal mais que duplica para 22,51 milhões de euros, mas a ANMP exige cobertura integral dos danos das tempestades, em vez dos atuais 60%.
- A ANMP alerta para risco de financiamento insuficiente em obras do PRR e reivindica atualização das verbas para escolas conforme custos reais e redução do IVA em setores específicos.
Reforço das transferências e exigências das autarquias
Segundo o ThePortugalPost, o Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses aprovou em Coimbra, a 23 de outubro, o parecer ao Orçamento do Estado para 2027, defendendo que a proposta respeita a atual lei das finanças locais, mas alertando para a necessidade de reforçar o financiamento público. O presidente da ANMP, Pedro Pimpão, afirma que o aumento previsto é relevante, embora insuficiente face à pressão crescente sobre os municípios.A proposta orçamental prevê um aumento de 299,1 milhões de euros nas transferências para os municípios, elevando o total de 5.634,6 milhões de euros em 2026 para 5.933,7 milhões de euros em 2027. A ANMP calcula que a subida ronde 6%.
O Fundo de Equilíbrio Financeiro recebe mais 238,6 milhões de euros, passando para 3.466,3 milhões de euros. Já o Fundo de Emergência Municipal, destinado à recuperação de danos, mais do que duplica de 10 milhões para 22,51 milhões de euros, enquanto a parcela das autarquias na receita de IRS cai cerca de 10,4 milhões de euros, ou 1,4%.
Tempestades, PRR e pressão sobre os serviços locais
A associação classifica este orçamento como transitório, uma vez que é esperada até ao fim deste ano uma nova Lei das Finanças Locais, com implementação prevista em 2027 para produzir efeitos no orçamento de 2028. A ANMP sustenta que só nessa fase deverá existir um reforço efetivo dos recursos financeiros das câmaras.Entre as exigências mais claras está a cobertura integral dos custos de recuperação dos estragos provocados pelas tempestades que atingiram Portugal este ano. Pelas regras atuais, o Fundo de Emergência Municipal cobre apenas 60% das despesas elegíveis com equipamentos públicos danificados, obrigando as autarquias a suportar os restantes 40%, enquanto o prazo de candidaturas decorre até ao fim de novembro.
A ANMP aponta ainda riscos de financiamento insuficiente em obras lançadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, sobretudo nas áreas da saúde e da educação, e pede atualização das verbas transferidas para as escolas com base nos custos reais. A associação volta também a defender a redução da taxa de IVA para iluminação pública e refeições escolares, bem como o regresso da Taxa de Gestão de Resíduos, argumentando que estas medidas são necessárias para aliviar as finanças locais e apoiar metas de reciclagem.
Na nossa análise anterior da proposta do Orçamento do Estado para 2027, detalhámos as principais mudanças fiscais previstas, incluindo a atualização dos escalões do IRS, a descida da taxa geral de IRC e a extensão de benefícios e prazos de cumprimento para empresas. O texto também explicou os incentivos ligados à habitação, como o aumento do limiar de isenção de IMT e as condições especiais para jovens na primeira compra, contextualizando o impacto destas medidas em trabalhadores, famílias e tecido empresarial.
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