Tribunal de Contas certifica pela primeira vez as contas da Assembleia da República

Tribunal de Contas certifica pela primeira vez as contas da Assembleia da República
Contas certificadas pela 1ª vez

A Assembleia da República passa a ter as contas sujeitas a certificação formal pelo Tribunal de Contas, num processo aplicado ao exercício de 2025. A avaliação conclui que as demonstrações financeiras apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, num quadro de transição face ao modelo de pareceres anuais usado até 2024.

Destaques

  • A Assembleia da República recebeu pela primeira vez do Tribunal de Contas a Certificação de Contas referente ao exercício de 2025.
  • O relatório confirma que as demonstrações financeiras de 2025 representam de forma verdadeira a posição financeira e cumprem o SNC-AP.
  • O Tribunal de Contas recomendou concluir a revisão das políticas contabilísticas e reforçar procedimentos para ativos intangíveis, especialmente em contratos de software.

Certificação inaugural e conclusões do exercício

Como informou o Tribunal de Contas, a conselheira presidente Filipa Urbano Calvão entregou ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o relatório com a Certificação de Contas da Assembleia da República de 2025, acompanhado pela juíza conselheira Maria da Luz Faria.

Trata-se da primeira certificação das contas da Assembleia da República pelo Tribunal de Contas. Até ao exercício de 2024, a instituição pronunciava-se através de pareceres anuais, no âmbito do regime transitório previsto nas sucessivas Leis do Orçamento do Estado para os órgãos de soberania de carácter eletivo.

Segundo o relatório, as demonstrações financeiras relativas a 2025 apresentam, em todos os aspetos materialmente relevantes, uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, das alterações à posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, SNC-AP.

Recomendações para reforço contabilístico

No parecer sobre a conta de 2024, o Tribunal de Contas tinha formulado uma reserva quanto ao tratamento orçamental das aplicações em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo, CEDIC, devido à sua inclusão indevida nos saldos de gerência, por omissão do registo orçamental das respetivas subscrições e reembolsos.

A Assembleia da República iniciou diligências para assegurar o tratamento contabilístico adequado destas aplicações e reviu o procedimento então adotado. Ainda assim, essa revisão aplicou-se apenas às operações subsequentes, pelo que no exercício em análise permaneceram efeitos da prática anterior.

O Tribunal de Contas dirigiu ainda recomendações ao Conselho de Administração da Assembleia da República para melhorar a fiabilidade das demonstrações financeiras e orçamentais. Entre as prioridades assinaladas estão a conclusão da revisão das políticas contabilísticas e o reforço dos procedimentos de análise e contabilização de contratos de software, com vista à correta identificação, classificação, reconhecimento e mensuração de ativos intangíveis.

Já tínhamos detalhado a fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas, que em outubro abrangeu 76 processos.

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