Tribunal de Contas certifica pela primeira vez as contas da Assembleia da República
A Assembleia da República passa a ter as contas sujeitas a certificação formal pelo Tribunal de Contas, num processo aplicado ao exercício de 2025. A avaliação conclui que as demonstrações financeiras apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, num quadro de transição face ao modelo de pareceres anuais usado até 2024.
Destaques
- A Assembleia da República recebeu pela primeira vez do Tribunal de Contas a Certificação de Contas referente ao exercício de 2025.
- O relatório confirma que as demonstrações financeiras de 2025 representam de forma verdadeira a posição financeira e cumprem o SNC-AP.
- O Tribunal de Contas recomendou concluir a revisão das políticas contabilísticas e reforçar procedimentos para ativos intangíveis, especialmente em contratos de software.
Certificação inaugural e conclusões do exercício
Como informou o Tribunal de Contas, a conselheira presidente Filipa Urbano Calvão entregou ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o relatório com a Certificação de Contas da Assembleia da República de 2025, acompanhado pela juíza conselheira Maria da Luz Faria.Trata-se da primeira certificação das contas da Assembleia da República pelo Tribunal de Contas. Até ao exercício de 2024, a instituição pronunciava-se através de pareceres anuais, no âmbito do regime transitório previsto nas sucessivas Leis do Orçamento do Estado para os órgãos de soberania de carácter eletivo.
Segundo o relatório, as demonstrações financeiras relativas a 2025 apresentam, em todos os aspetos materialmente relevantes, uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, das alterações à posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, SNC-AP.
Recomendações para reforço contabilístico
No parecer sobre a conta de 2024, o Tribunal de Contas tinha formulado uma reserva quanto ao tratamento orçamental das aplicações em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo, CEDIC, devido à sua inclusão indevida nos saldos de gerência, por omissão do registo orçamental das respetivas subscrições e reembolsos.A Assembleia da República iniciou diligências para assegurar o tratamento contabilístico adequado destas aplicações e reviu o procedimento então adotado. Ainda assim, essa revisão aplicou-se apenas às operações subsequentes, pelo que no exercício em análise permaneceram efeitos da prática anterior.
O Tribunal de Contas dirigiu ainda recomendações ao Conselho de Administração da Assembleia da República para melhorar a fiabilidade das demonstrações financeiras e orçamentais. Entre as prioridades assinaladas estão a conclusão da revisão das políticas contabilísticas e o reforço dos procedimentos de análise e contabilização de contratos de software, com vista à correta identificação, classificação, reconhecimento e mensuração de ativos intangíveis.
Já tínhamos detalhado a fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas, que em outubro abrangeu 76 processos.
Últimas notícias Portugal
- Forex
- Crypto