Parlamento trava alterações orçamentais do Governo sobre dotações até 20,2 mil milhões de euros
A maioria que viabiliza o Orçamento impõe um novo controlo parlamentar sobre verbas reservadas a ativos financeiros e limita a margem do Governo para mexer nessas dotações em 2027. A decisão abrange mecanismos usados para entradas em empresas e também para financiar despesa corrente, incluindo na Saúde, numa prática mantida ao longo de vários anos.
Destaques
- O Parlamento bloqueou a possibilidade de o Governo realizar alterações orçamentais até 20,2 mil milhões de euros em 2027, com votos do PS e Chega.
- O Governo terá de solicitar autorização do Parlamento para utilizar dotações em novas empresas, devido à falta de detalhes sobre despesa excecional para ativos financeiros.
- A restrição obriga o Executivo a pedir aval parlamentar para financiar despesa corrente, incluindo Saúde, aumentando o escrutínio sobre um instrumento orçamental relevante.
Votação aperta uso de verbas em 2027
Como noticiou o Jornal de Negócios, o PS cumpriu a ameaça de chumbar a possibilidade de o Governo realizar, em 2027, alterações orçamentais sobre dotações até 20,2 mil milhões de euros, contando para isso com o apoio do Chega.O voto surge depois de os socialistas terem exigido, sem obter resposta, detalhes sobre a despesa excecional reservada para ativos financeiros no próximo ano. Com esta decisão, o Executivo passa a ter de pedir autorização ao Parlamento para entrar em novas empresas.
Impacto no financiamento da despesa corrente
A limitação não afeta apenas operações relacionadas com participações empresariais. O Governo fica também obrigado a recorrer ao Parlamento para usar estas dotações no financiamento de despesa corrente em áreas como a Saúde.Segundo o texto, este tipo de utilização das chamadas gavetas orçamentais tem sido mantido durante vários anos e atingiu valores recorde ao longo da última legislatura. A mudança reforça o escrutínio político sobre um instrumento com peso relevante na execução orçamental.
Também discutimos o contexto mais amplo em torno da avaliação da DBRS ao Orçamento do Estado para 2027 em Portugal.
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