Portugal enfrenta ação da Comissão Europeia por atraso nas regras das renováveis

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Dan Blystone

29.04.2026

Portugal enfrenta ação da Comissão Europeia por atraso nas regras das renováveis — Pressão europeia sobre energia

Portugal enfrenta nova pressão regulatória de Bruxelas no setor da energia, numa fase em que a União Europeia acelera metas para renováveis e preços de eletricidade mais previsíveis. O processo junta uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia por falhas na transposição da diretiva das energias renováveis e um parecer fundamentado sobre as novas regras do mercado elétrico.

Destaques

Comissão Europeia processa Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não transpor até 1 de julho de 2024 a Diretiva 2023/2413 das renováveis, solicitando sanções financeiras.
Portugal também falhou na adoção da Diretiva 2024/1711 de reforma do mercado de eletricidade, com prazo de notificação até 17 de janeiro de 2025 para a maioria das disposições.
Portugal tem dois meses para responder ao parecer fundamentado da Comissão Europeia, sob risco de novas ações judiciais e potenciais sanções financeiras adicionais.

Prazos falhados nas diretivas da energia

Como explicou a Comissão Europeia em comunicado divulgado esta quarta-feira, Bruxelas decide avançar com uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter transposto para a legislação nacional a Diretiva 2023/2413, que reforça as regras de promoção das energias renováveis.

A diretiva, em vigor desde novembro de 2023, pretende acelerar o desenvolvimento das energias renováveis e da produção limpa autóctone na UE, reduzir emissões de gases com efeito de estufa, reforçar a independência energética e baixar os preços da energia. As medidas abrangem não só a eletricidade, mas também setores onde a descarbonização é mais difícil, como aquecimento e arrefecimento, edifícios, transportes e indústria.

Segundo a Comissão, o prazo geral de transposição termina a 21 de maio de 2025, enquanto algumas disposições ligadas ao licenciamento de projetos de energias renováveis tinham prazo até 1 de julho de 2024. Mais de um ano depois do termo do prazo aplicável, Portugal ainda não notifica quaisquer medidas de transposição, levando Bruxelas a pedir ao tribunal a imposição de sanções financeiras.

Risco acrescido no mercado elétrico

Em paralelo, a Comissão Europeia envia a Portugal um parecer fundamentado por falhas na adoção da Diretiva 2024/1711, que reforma a configuração do mercado de eletricidade da UE para tornar os preços pagos por famílias e empresas mais estáveis e menos dependentes dos combustíveis fósseis.

O executivo comunitário defende que a aplicação destas regras é essencial para que os consumidores suportem custos de energia mais alinhados com os custos mais baixos das renováveis e beneficiem de preços mais previsíveis. A reforma também reforça a proteção do consumidor, nomeadamente na escolha de contratos e em situações de corte de ligação.

Os Estados-membros tinham de notificar a transposição desta diretiva até 17 de janeiro de 2025, exceto nas disposições sobre livre escolha do comercializador e partilha de energia, cujo prazo vai até 17 de julho de 2026. Depois de ter enviado notificações para cumprir a 26 Estados-membros em março de 2025, a Comissão decide agora emitir pareceres fundamentados à Croácia, Polónia e Portugal.

Portugal dispõe agora de dois meses para responder e adotar as medidas necessárias. Se tal não acontecer, Bruxelas poderá avançar também neste dossiê para o Tribunal de Justiça da União Europeia e solicitar novas sanções financeiras.

Na nossa publicação anterior, abordámos o processo aberto pela Comissão Europeia que levou Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por falhas na transposição da Diretiva 2023/2413, destinada a acelerar a adoção de energias renováveis. Também explicámos que Bruxelas enviou um parecer fundamentado sobre o atraso na implementação das novas regras do mercado de eletricidade, aumentando a pressão regulatória e o risco de sanções, com implicações para a previsibilidade de preços e a proteção dos consumidores.

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