Brasil extingue licenças de bets sem reembolso e amplia risco jurídico para o setor

Brasil extingue licenças de bets sem reembolso e amplia risco jurídico para o setor
Risco crescente nas bets

A proibição das bets no Brasil entra em vigor com a previsão de encerramento acelerado das operações autorizadas e sem devolução dos valores pagos pelas licenças. A medida provisória também abre uma nova frente de disputa judicial, ao afastar indenização por investimentos feitos e por receitas que as empresas esperavam obter.

Destaques

  • Medida provisória extingue 85 autorizações de apostas em 30 dias sem reembolso dos R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
  • A MP mantém as empresas responsáveis pelos saldos dos clientes, pagamento de prêmios e restituição de apostas após o encerramento das plataformas em 6 de outubro.
  • As empresas podem contestar judicialmente a medida, e o texto ainda depende de aprovação, alteração ou rejeição pelo Congresso, elevando o risco regulatório.

Extinção das autorizações e alcance da medida

Conforme noticiou o InfoMoney, a medida provisória determina que o governo não precisa indenizar as empresas de apostas pelo fim antecipado das operações nem devolver, total ou parcialmente, os valores pagos pelas outorgas. Até agora, foram concedidas 85 autorizações, ao custo de R$ 30 milhões cada uma, somando R$ 2,55 bilhões recolhidos das empresas.

Pelas regras anteriores, a outorga tinha validade de cinco anos e permitia a exploração de até três marcas por empresa. Agora, a MP estabelece a extinção dessas autorizações em 30 dias após sua publicação, ocorrida na última sexta-feira, enquanto sites e aplicativos devem ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro.

O texto sustenta que a extinção ocorre por motivo de interesse público. Com esse fundamento, afasta o direito à devolução dos valores pagos, bem como a indenizações do poder público por investimentos realizados, lucros esperados e expectativa de continuidade da atividade.

Impacto jurídico e efeitos para empresas e apostadores

A previsão, no entanto, não encerra a discussão para o setor. As empresas ainda podem contestar a medida na Justiça e pedir análise dos efeitos sobre as autorizações e os aportes feitos enquanto a atividade era permitida, sem que a cláusula da MP impeça o ajuizamento dessas ações ou antecipe o desfecho de eventuais processos.

A questão sobre indenização às operadoras é distinta da devolução de recursos aos apostadores. As empresas seguem responsáveis pelos saldos mantidos nas contas dos clientes, pelo pagamento de prêmios de apostas com resultado apurado dentro do prazo previsto e pela restituição integral das apostas que perderem efeito quando as plataformas saírem do ar.

A medida provisória já está em vigor, mas ainda depende de análise do Congresso. Os parlamentares podem aprovar, alterar ou rejeitar o texto, mantendo em aberto o alcance definitivo da mudança regulatória para o mercado brasileiro de apostas.

Na nossa publicação anterior sobre o cronograma de encerramento das apostas on-line no Brasil, detalhámos o início do envio de alertas oficiais aos apostadores para resgatarem os saldos até 5 de outubro, antes do bloqueio nacional de sites e aplicativos em 6 de outubro. Também explicámos que, caso o saque não ocorra no prazo, as operadoras devem devolver os valores via bancos até 14 de outubro, enquanto o governo avança no Congresso com propostas para endurecer a punição contra a exploração e a publicidade de jogos.

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