Tribunal Constitucional abre reinscrição na CGA a cerca de 9.000 trabalhadores
A decisão do Tribunal Constitucional sobre as regras de regresso à Caixa Geral de Aposentações alarga o acesso à reinscrição de funcionários públicos com carreiras interrompidas e retomadas na administração. A Fesap estima que cerca de 9.000 trabalhadores possam ver os pedidos reapreciados, num processo que também pode ter efeitos no pagamento de prestações sociais.
Destaques
- Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma de 2024 que limitava o regresso à CGA para trabalhadores que saíram após 1 de janeiro de 2006.
- Decisão permite reinscrição de cerca de 9.000 trabalhadores na CGA, abrangendo vínculos restabelecidos até 27 de dezembro de 2024, com reapreciação automática dos requerimentos anteriormente indeferidos.
- Ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, garantiu que o Governo irá implementar o acórdão, impactando acesso e condições das prestações sociais dos beneficiários.
Decisão abrange vínculos restabelecidos até 2024
Segundo Jornal de Negócios, citando a Fesap em comunicado, o acórdão do Tribunal Constitucional declara inconstitucional a norma introduzida em 2024 que limitava o regresso à CGA de trabalhadores que saíram depois de 1 de janeiro de 2006.Segundo a decisão publicada em Diário da República na terça-feira, ficam salvaguardadas as situações de funcionários públicos cujo vínculo cessou após 1 de janeiro de 2006 e foi restabelecido até 27 de dezembro de 2024. A estrutura sindical indica que todos os trabalhadores inscritos na CGA até 31 de dezembro de 2005 mantêm o direito à reinscrição, desde que estejam atualmente em exercício de funções públicas.
A federação liderada por José Abraão afirma que esta decisão abre a possibilidade de reinscrição a cerca de 9.000 trabalhadores a quem esse direito tinha sido negado. Os requerimentos anteriormente indeferidos serão reapreciados pela CGA sem necessidade de intervenção do trabalhador ou da entidade empregadora, acrescenta a mesma organização.
A Fesap alerta, contudo, para a existência de casos em que os pedidos nem chegaram a ser submetidos, porque as entidades empregadoras assumiam à partida que seriam recusados. Nestas situações, os trabalhadores que não tenham qualquer requerimento apresentado devem contactar o respetivo empregador para desencadear o processo.
Impacto nas prestações sociais e resposta do Governo
A federação sublinha que a reinscrição na CGA está ligada ao acesso a condições mais favoráveis no pagamento de prestações sociais, incluindo o subsídio de doença e outros apoios. Por isso, defende que os trabalhadores prejudicados por uma recusa indevida devem ser ressarcidos pela diferença entre os montantes recebidos e aqueles a que teriam direito se estivessem inscritos no regime.No plano político, a execução da decisão já mereceu resposta do Executivo. Na segunda-feira, a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, garantiu no parlamento que o Governo vai cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional.
Na nossa publicação anterior sobre a redução das retenções na fonte do IRS em novembro, explicámos que o Governo aplicou um corte temporário de 50% na retenção sobre salários e pensões, incluindo o subsídio de Natal, para antecipar o alívio fiscal às famílias. O texto destacou que as tabelas normais voltariam a vigorar em dezembro e enquadrou a medida na descida do IRS aprovada no Parlamento com efeitos retroativos a 1 de janeiro.
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