Portugal avança para regras europeias sobre aceitação de numerário sem sanções nacionais em vigor

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José Antonio Gastelum

22 horas atrás

Portugal avança para regras europeias sobre aceitação de numerário sem sanções nacionais em vigor — Novas regras para numerário

Portugal mantém a obrigação legal de aceitar pagamentos em numerário, mas o regime atual não prevê sanções específicas para recusas injustificadas. O tema ganha relevância no debate sobre os meios de pagamento nas bilheteiras da Transtejo Soflusa e surge numa fase em que a legislação europeia nesta matéria está ainda a ser preparada.

Destaques

O Banco de Portugal afirmou que não existe penalização legal nacional para a recusa injustificada de numerário, apesar do dever de aceitação de euros.
Está em preparação legislação europeia que obrigará à aceitação de numerário e introduzirá sanções para entidades incumpridoras, alterando o enquadramento regulatório português.
A discussão regulatória sobre aceitação de dinheiro físico afeta diretamente os setores de transportes, retalho e serviços presenciais em Portugal.

Enquadramento legal e resposta do Banco de Portugal

Como noticia o Jornal de Negócios, citando o Público, o Banco de Portugal indica numa resposta enviada à Assembleia da República que a lei em vigor não integra uma previsão sancionatória específica para a recusa injustificada de numerário. A posição da autoridade surge no contexto das alterações aos pagamentos nas bilheteiras da Transtejo Soflusa.

Segundo o banco central, a legislação nacional prevê o dever de aceitação de moedas e notas em euros, mas não estabelece qualquer penalização para entidades que recusem esses pagamentos sem justificação plausível. A instituição acrescenta que o legislador português optou por não criar uma sanção para esse tipo de incumprimento.

O Banco de Portugal sustenta ainda que não dispõe de base legal para agir de forma sancionatória nestes casos, apesar de acompanhar o tema de perto no plano nacional e europeu.

Pressão regulatória europeia e impacto no sistema de pagamentos

Ao mesmo tempo, está a ser trabalhada legislação europeia destinada a tornar obrigatória a aceitação de numerário e a prever sanções para os incumpridores. Essa evolução pode vir a alterar o enquadramento regulatório aplicado em Portugal e reforçar a proteção dos consumidores que dependem de notas e moedas para efetuar pagamentos.

Na resposta ao parlamento, a autoridade liderada por Álvaro Santos Pereira defende que a possibilidade de usar numerário é relevante para a liberdade de escolha dos meios de pagamento, para a inclusão financeira, para a resiliência dos sistemas de pagamento e para a confiança na moeda. Neste quadro, a discussão regulatória ganha peso para operadores de transporte, retalho e serviços presenciais, setores em que a aceitação de dinheiro físico continua a ter impacto direto no acesso dos clientes.

No nosso artigo anterior sobre a importância do numerário em Portugal, destacámos que a grande maioria dos consumidores quer manter a possibilidade de pagar em dinheiro e que o apagão de abril de 2025 reforçou essa perceção. O mesmo levantamento apontou fragilidades no acesso ao numerário, com relatos de caixas automáticas sem serviço ou sem dinheiro e situações em que os estabelecimentos recusaram pagamentos em notas e moedas.

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