Tribunal Arbitral define serviços mínimos para greve em unidades locais de saúde
A paralisação marcada para 24 de novembro de 2026 em várias unidades locais de saúde avança com um conjunto de serviços mínimos já fixado pelo Tribunal Arbitral. A decisão delimita as respostas assistenciais que têm de ser mantidas, incluindo urgências, internamento permanente, cuidados intensivos, hemodiálise e tratamentos oncológicos.
Destaques
- A decisão arbitral de 21 de novembro de 2026 define serviços mínimos para a greve de 24 de novembro em unidades de saúde, abrangendo urgências, internamento e tratamentos críticos.
- Os recursos humanos necessários para garantir serviços mínimos devem equivaler aos efetivos previstos para domingos e feriados, sem ultrapassar o número de um dia útil normal.
- A ausência de indicação de trabalhadores designados pelos sindicatos até 24 horas antes da greve transfere a responsabilidade para o empregador, mantendo a obrigatoriedade de resposta clínica essencial.
Âmbito da decisão para a greve
Segundo Centro de Estudos Sociais, citando o Conselho Económico e Social, a decisão arbitral, datada de 21 de novembro de 2026, estabelece por unanimidade os serviços mínimos a assegurar durante a greve de 24 de novembro em várias unidades de saúde. O enquadramento abrange situações de urgência e todos os casos em que possa resultar dano irreparável, irreversível ou de difícil reparação, desde que medicamente fundamentados.Entre os serviços abrangidos estão as unidades de atendimento permanente abertas 24 horas, as urgências centralizadas, o internamento contínuo, incluindo hospitalização domiciliária, e os cuidados intensivos. A decisão inclui ainda hemodiálise, tratamentos oncológicos, recolha de órgãos e transplantes em regime de prevenção, radiologia de intervenção nos moldes do turno da noite e fim de semana, bem como administração de terapêuticas a doentes crónicos e em ambulatório com ciclos consecutivos ou periodicidade fixa.
O texto também determina a continuidade de atos considerados inadiáveis em áreas específicas, como interrupção voluntária da gravidez dentro do prazo legal, punção folicular em procedimentos de procriação medicamente assistida já iniciados, serviços paliativos domiciliários, nutrição parentérica e tratamento de feridas complexas em doentes não hospitalizados. No plano oncológico, ficam salvaguardados o início de tratamentos prioritários, cirurgias em casos definidos por critério legal e o prosseguimento de programas terapêuticos em curso, incluindo quimioterapia, radioterapia e medicina nuclear.
Regras laborais e impacto operacional
Para cumprir estes serviços mínimos, os meios humanos necessários devem corresponder aos efetivos normalmente disponibilizados em cada estabelecimento e turno para funcionamento ao domingo e em dia feriado, tomando como referência as escalas do domingo imediatamente anterior ao pré-aviso de greve. A decisão determina, porém, que esse contingente não pode ultrapassar o número de trabalhadores afetos a cada serviço em dia útil.Nos serviços encerrados ao domingo, o número de enfermeiros deve ser o estritamente necessário para responder às necessidades impreteríveis identificadas na decisão. A entidade de saúde fica obrigada a assegurar as condições necessárias à concretização dos serviços mínimos, enquanto os representantes sindicais têm de identificar os trabalhadores designados até 24 horas antes do início da greve.
Se essa indicação não for feita, cabe ao empregador proceder à designação. O recurso a trabalhadores aderentes à greve só é permitido quando os serviços mínimos não puderem ser assegurados por trabalhadores não aderentes nas condições normais de prestação de trabalho, o que reforça o equilíbrio entre o exercício do direito à greve e a continuidade da resposta clínica essencial.
Isto acrescenta à discussão anterior em torno da greve função pública, convocada para exigir aumentos salariais e subida do subsídio de refeição.
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