Setor TVDE avança com ação judicial contra bloqueio de licenças na Madeira

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Emílio Ghigini

1 hora atrás

Setor TVDE avança com ação judicial contra bloqueio de licenças na Madeira — TVDE reage ao bloqueio

A disputa regulatória sobre o transporte por plataforma na Madeira entra numa nova fase com a apresentação de uma providência cautelar pela associação nacional do setor. A iniciativa procura travar a suspensão de novas licenças e averbamentos, numa altura em que a região mantém restrições enquanto decorre uma avaliação ao impacto da atividade.

Destaques

A Associação Nacional Movimento TVDE entrou com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal contra a suspensão de novas licenças na Madeira.
Segundo a ANM-TVDE, motoristas impedidos de trabalhar acumulam perdas superiores a 10.000 euros cada desde o início da suspensão, com um prejuízo semanal de cerca de 300 euros.
O Governo Regional prorrogou a suspensão de novas licenças TVDE por mais quatro meses em março, mantendo o bloqueio enquanto avalia o impacto do setor na mobilidade regional.

Providência contesta suspensão e perdas no setor

Como noticia o Correio da Manhã, citando comunicado da Associação Nacional Movimento TVDE, a entidade apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal uma providência cautelar contra a limitação imposta à atividade na Madeira, exigindo o levantamento imediato da suspensão da emissão de novas licenças e averbamentos para operadores e motoristas.

No documento entregue em tribunal, a ANM-TVDE acusa o Governo Regional da Madeira de violar a Constituição no que diz respeito ao direito ao trabalho e à livre iniciativa económica. A associação alega ainda que o executivo regional cria um bloqueio artificial do mercado para favorecer empresas já instaladas, impedindo a concorrência no setor.

A organização estima que cada motorista impedido de trabalhar na região sofre uma perda direta de rendimento de cerca de 300 euros por semana, com prejuízos acumulados acima de 10.000 euros por trabalhador desde o início da suspensão. O setor pede que o tribunal ordene a retoma imediata da emissão de licenças para operadores que cumpram os requisitos legais.

Enquadramento legal e revisão da lei

O executivo madeirense suspendeu a emissão de novas licenças TVDE por seis meses em setembro do ano passado e, em março deste ano, decidiu prolongar a medida por mais quatro meses. Na altura, o Governo Regional indicou que a suspensão se mantém enquanto decorre um estudo de avaliação do impacto da atividade TVDE na mobilidade e no ordenamento do transporte na região autónoma.

Antes disso, um decreto-lei aprovado no parlamento regional foi devolvido pelo então representante da República, por ter sido considerado inconstitucional. Mais tarde, o executivo publicou uma portaria em Jornal Oficial, que também suscitou dúvidas de Ireneu Barreto, embora a pronúncia do Tribunal Constitucional nesse caso ainda não seja conhecida.

Segundo o entendimento citado no texto, o Governo Regional não tem competência, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo, para limitar a atividade de TVDE a operadores e motoristas que já exerçam a atividade. Ao mesmo tempo, o executivo liderado por Miguel Albuquerque defende que o setor deve ser regulado e rejeita um mercado livre nos transportes. A revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE continua a ser discutida na especialidade, após a aprovação parlamentar de projetos do PSD e do CDS-PP, incluindo uma proposta da Região Autónoma da Madeira para alterar a Lei 45/2018 no acesso ao mercado destes serviços.

O novo modelo de compensação do passe gratuito para jovens até aos 23 anos foi o tema que já abordámos, explicando como a portaria passou a prever adiantamentos mensais pela Entidade do Tesouro e Finanças para tornar os pagamentos mais regulares. No artigo, destacámos que o mecanismo pretende responder às queixas de atrasos e reforçar a previsibilidade de tesouraria dos operadores de transporte público, com acertos mensais posteriores pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

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