ANTUP contesta revisão do regime TVDE em Portugal

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Emílio Ghigini

Ontem

ANTUP contesta revisão do regime TVDE em Portugal — ANTUP critica lei TVDE

A revisão da lei que regula o transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica avança para redação final depois de aprovação na Assembleia da República. A mudança abre a porta ao registo de táxis na atividade TVDE e desencadeia críticas do setor, que aponta riscos concorrenciais, sobreposição regulatória e maior pressão das plataformas digitais.

Destaques

A ANTUP criticou a revisão da Lei dos TVDE aprovada sexta-feira, alegando penalização ao setor do táxi e distorção da concorrência.
A nova lei permite que táxis sejam registados como TVDE e aumenta a idade máxima dos veículos para 10 anos, ou 12 anos nos elétricos.
Os motoristas de TVDE passam a ter novas exigências de formação, incluindo obrigação de domínio funcional da língua portuguesa, ausente na lei anterior.

Críticas ao novo enquadramento legal

Como noticiou o Jornal de Negócios, a Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal manifestou hoje "profundo repúdio e indignação" com a revisão da chamada Lei dos TVDE, aprovada na sexta-feira no parlamento após meses de discussão e audições na especialidade.

A associação considera que a nova redação penaliza o setor do táxi, distorce o mercado de transportes e levanta dúvidas sobre a transparência do processo legislativo. No centro da contestação está a possibilidade de os táxis poderem ser registados para a atividade TVDE, desde que cumpram os requisitos aplicáveis e estejam inscritos junto de um gestor de plataforma eletrónica licenciado.

A ANTUP sustenta que o táxi passa a ficar "duplamente legislado" e entra em conflito com dois quadros regulamentares distintos. A associação sublinha que não rejeita o uso de plataformas digitais pelos táxis, mas recusa que o setor tenha de operar como TVDE dentro dessas plataformas, abdicando do seu regime próprio.

Durante as audições, tanto a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes defenderam que os regimes do táxi e dos TVDE são distintos e mostraram-se contra a inclusão dos táxis no novo enquadramento jurídico. A direção da ANTUP acrescenta que a revisão ignora o problema do "dumping" pelas grandes multinacionais do setor, que diz estar a asfixiar a concorrência no transporte público de passageiros.

Alterações previstas e impacto no setor

Após a fase de especialidade, os projetos-lei seguem agora para redação final e depois serão enviados ao Presidente da República para promulgação. A revisão também altera a designação oficial da sigla TVDE, que passa a referir o transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica, deixando cair a referência anterior a "veículos descaracterizados".

O texto clarifica ainda a distinção entre operador e gestor de plataforma eletrónica. O operador TVDE passa a ser a empresa com veículos e motoristas, enquanto o gestor de plataforma corresponde à empresa da aplicação, como a Uber.

Entre as restantes mudanças, destaca-se o aumento da idade máxima dos veículos de sete para 10 anos, ou 12 anos no caso dos elétricos. A revisão introduz também novas exigências de formação para os motoristas, incluindo a obrigação de demonstrar um domínio funcional da língua portuguesa, requisito que não constava da lei em vigor.

Na nossa publicação anterior sobre a revisão da lei dos TVDE, detalhámos a aprovação na generalidade e as principais mudanças previstas para plataformas, operadores, motoristas e a integração dos táxis no regime. Explicámos ainda o reforço da fiscalização via plataforma eletrónica do IMT, o agravamento do regime sancionatório e alterações económicas como o fim do teto para a tarifa dinâmica e a manutenção do limite de 25% na taxa de intermediação das plataformas.

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