Comissão Europeia questiona modelo de governação da Lusa em Portugal

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Emílio Ghigini

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Comissão Europeia questiona modelo de governação da Lusa em Portugal — UE questiona Lusa

A revisão dos estatutos da Lusa após a passagem da agência para controlo total do Estado português em novembro de 2025 mantém a independência editorial dos media públicos sob escrutínio europeu. O relatório anual sobre o Estado de direito da Comissão Europeia regista queixas de jornalistas, do Sindicato dos Jornalistas e de outras partes interessadas, ao mesmo tempo que assinala pressões paralelas no financiamento da RTP.

Destaques

O relatório da Comissão Europeia critica o novo modelo de governação da Lusa após o Estado português adquirir 100% da agência, apontando riscos à autonomia editorial.
A ausência de sanções formais de Bruxelas à reestruturação da Lusa divide Governo e sindicato, mas sinaliza atenção regulatória sobre conformidade com o Regulamento Europeu da Liberdade dos Media.
A Comissão destaca dificuldades financeiras da RTP devido à Contribuição para o Audiovisual não indexada à inflação desde 2017, agravando desafios na sustentabilidade dos media públicos em Portugal.

Relatório europeu centra debate na nova estrutura

Como noticiou o ThePortugalPost, o relatório anual sobre o Estado de direito da Comissão Europeia documenta críticas ao novo modelo de governação da Lusa, mas evita uma condenação formal das alterações introduzidas depois de o Estado português passar a deter 100% da agência. O documento refere ainda que o Media Pluralism Monitor classifica os estatutos revistos como um potencial risco para a autonomia editorial e recomenda acompanhamento apertado da estrutura de governação.

Após a aquisição total da Lusa no final de 2025, o Governo reestruturou a agência como entidade pública empresarial e alterou os estatutos com o objetivo declarado de reforçar a gestão profissional e transparente. Na prática, o conselho de administração passou de um para três membros executivos, todos nomeados pelo Governo enquanto acionista único, após consulta a um novo conselho geral.

Esse órgão consultivo tornou-se um dos focos da contestação, porque vários dos seus membros são designados pela Assembleia da República. O relatório também destaca como sensível a norma que permite ao diretor de informação comparecer regularmente no Parlamento, mecanismo que críticos entendem poder abrir espaço a influência política sobre a redação.

O Sindicato dos Jornalistas sustenta que estas disposições violam o artigo 5.º do Regulamento Europeu da Liberdade dos Media, em vigor desde agosto de 2024, por não assegurarem distância suficiente face ao poder governamental. A federação internacional e a federação europeia de jornalistas também defendem uma avaliação cuidada de Bruxelas sobre a conformidade do modelo português com as regras europeias.

Impacto para media públicos e mercado informativo

A posição cautelosa da Comissão permite leituras opostas em Lisboa. O Governo argumenta que a ausência de medidas corretivas ou exigências formais mostra que a reforma respeita a Constituição portuguesa e o direito europeu, enquanto o sindicato considera que o registo das preocupações valida as suas objeções e pode abrir caminho a uma análise mais profunda.

Para o mercado informativo português, a disputa tem peso estrutural porque a Lusa abastece jornais, rádios, televisões e plataformas digitais em Portugal e no espaço lusófono. Qualquer perceção de interferência política, mesmo que não comprovada, pode afetar a credibilidade de uma peça central da cadeia de distribuição de notícias.

O relatório da Comissão também aponta dificuldades no financiamento da RTP, cuja receita depende em parte significativa da Contribuição para o Audiovisual cobrada nas faturas de eletricidade. Como essa contribuição não é indexada à inflação desde 2017, o operador acumula um desfasamento financeiro, apesar das verbas previstas no Orçamento do Estado de 2026 para operação e modernização, incluindo a transição digital.

Em termos setoriais, os casos da Lusa e da RTP mostram a pressão crescente sobre os modelos europeus de media financiados pelo Estado. A questão para Portugal passa por garantir financiamento público estável sem comprometer a autonomia editorial, num contexto em que Bruxelas mantém o dossiê sob observação e em que a aplicação prática dos novos estatutos continuará a ser determinante.

Na nossa publicação, acompanhámos as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental e ao estatuto do Conselho das Finanças Públicas (CFP) aprovadas pelo Governo para alinhar o processo orçamental português com as novas regras europeias. Explicámos que a revisão reforça os poderes e o acesso à informação do CFP, com foco no escrutínio da execução do Orçamento e na sustentabilidade da Segurança Social, procurando aumentar transparência e previsibilidade nas contas públicas.

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