Grupos tecnológicos processam o CFPB por causa da regulamentação da carteira digital

Grupos tecnológicos processam o CFPB por causa da regulamentação da carteira digital
Grupos tecnológicos processam o CFPB por causa da regulamentação da carteira digital

O Consumer Financial Protection Bureau (CFPB) enfrenta uma ação judicial dos grupos de defesa da tecnologia TechNet e NetChoice, desafiando sua recente expansão de autoridade sobre carteiras digitais e aplicativos de pagamento.

Este artigo foi traduzido do original. Leia a versão original do nosso correspondente aqui.

Arquivado em 16 de janeiro, o processo visa uma regra do CFPB introduzida em dezembro de 2024 que sujeita plataformas como Apple Pay, Google Wallet e PayPal à mesma supervisão regulatória que os bancos tradicionais, relata Cryptopolitan

Os queixosos argumentam que o CFPB está a ultrapassar os seus limites, centralizando o controlo sobre sectores inovadores sem provas de deficiências regulamentares. Afirmam que esta medida asfixia a concorrência, aumenta os custos para os consumidores e impõe barreiras desnecessárias às empresas num cenário de pagamentos digitais em rápida evolução.

Chris Marchese, diretor de litígios da NetChoice, criticou a regra, afirmando que "mina o estado de direito, expande o estado administrativo e coloca em risco a inovação americana".

CFPB defende nova regra em meio a resistência legal e da indústria

O CFPB afirma que sua regra visa melhorar a prevenção de fraudes, proteger os dados do consumidor e garantir o cumprimento das leis federais de privacidade. Ao conceder à agência poderes de investigação proactivos, o regulamento procura proteger os consumidores de práticas bancárias ilegais e de fraude.

Os críticos argumentam, no entanto, que estas aplicações de pagamento já aderem a regulamentos rigorosos a nível estatal. A intervenção federal, segundo eles, complica a conformidade e pode resultar em menos opções para os consumidores e custos mais elevados no ecossistema de pagamentos digitais.

Para agravar as tensões, o processo coincidiu com o facto de o CFPB ter penalizado a Block Inc., a empresa-mãe da Cash App, por insuficiente proteção contra a fraude. A agência alegou que a Block redireccionou as vítimas de fraude para os seus bancos em vez de resolver os litígios internamente. A sanção inclui até 120 milhões de dólares de indemnização e uma multa de 55 milhões de dólares para o fundo de apoio às vítimas do CFPB.

Esta ação judicial poderá ter implicações de grande alcance para o sector dos pagamentos digitais. Uma decisão a favor do CFPB pode estabelecer regras de conformidade mais rigorosas, aumentando as despesas operacionais dos fornecedores de aplicações de pagamento. Por outro lado, uma decisão a favor dos queixosos poderia restringir a supervisão do CFPB sobre as tecnologias emergentes, deixando o controlo regulamentar para os estados individuais.

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