Portugal avança com reforma laboral para votação parlamentar

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Ezequiel Gomes

29.05.2026

Portugal avança com reforma laboral para votação parlamentar — Reforma laboral em votação

O governo português levou ao parlamento o pacote de revisão laboral Trabalho XXI, mesmo sem acordo na concertação social. A proposta, aprovada em 14 de maio de 2026 e enviada à Assembleia da República em 19 de maio, abre um confronto político e sindical sobre despedimentos, horários, precariedade e competitividade.

Destaques

Trabalho XXI propõe mais de 50 alterações ao Código do Trabalho, incluindo bancos de horas até 150 horas anuais e flexibilização dos contratos a termo.
O governo de Luís Montenegro argumenta que a reforma reduz rigidez do mercado laboral para atrair investimento, mas enfrenta forte oposição sindical e política, com greve convocada para 3 de junho pela CGTP-IN.
A proposta prevê licença parental até 180 dias pagos a 100%, transparência no uso de IA no trabalho e maior compensação por despedimento ilícito, mas reduz garantias de reintegração.

Alterações propostas e calendário político

Como noticiou o The Portugal Post, o pacote Trabalho XXI inclui mais de 50 alterações ao Código do Trabalho e entra agora na fase de apreciação parlamentar detalhada. Entre as medidas mais contestadas estão os bancos de horas individuais até 150 horas por ano, o alargamento dos contratos a termo, o fim da limitação à subcontratação após despedimentos coletivos e a possibilidade de todas as empresas optarem por indemnização em vez de reintegração em casos de despedimento ilícito.

O diploma também prevê reforço da licença parental, com possibilidade de 180 dias pagos a 100% quando ambos os pais partilham a parte final da licença, mais dias exclusivos para os pais e licença paga em caso de aborto espontâneo. Na frente tecnológica, as empresas passam a ter de informar sobre o uso de inteligência artificial no recrutamento, na avaliação de desempenho e na organização de horários, e os trabalhadores ganham o direito de contestar decisões algorítmicas e exigir supervisão humana.

O executivo, liderado por Luís Montenegro, defende que a revisão reduz a rigidez de um dos mercados de trabalho menos flexíveis da OCDE e ajuda a atrair investimento. Já PS, PCP e BE acusam o governo de promover uma contra reforma sem legitimidade social, enquanto o sentido de voto da Iniciativa Liberal e sobretudo do Chega permanece decisivo para a aprovação ou chumbo do diploma.

Impacto para trabalhadores, empresas e clima social

Para os trabalhadores em Portugal, a proposta combina ganhos e perdas. O reforço das licenças parentais, a maior transparência no uso de IA e a subida da compensação por despedimento ilícito podem melhorar proteção em áreas específicas, mas o fim da reintegração automática e a expansão dos mecanismos de flexibilidade laboral tendem a reduzir a segurança no emprego.

Os bancos de horas individuais podem favorecer alguma conciliação entre trabalho e vida pessoal, mas também aumentam o risco de pressão patronal em empresas com fraca representação sindical, uma realidade comum numa economia dominada por pequenas e médias empresas. Para os empregadores e investidores, a reforma procura reduzir entraves regulatórios e aproximar Portugal de economias europeias com legislação laboral mais flexível.

No plano sindical, a CGTP-IN convocou greve geral para 3 de junho e classifica o pacote como um ataque aos direitos laborais, enquanto a UGT rejeita a proposta mas não adere à paralisação e admite negociação adicional sobre um texto revisto. Esta divisão entre as duas centrais limita a frente comum contra a reforma, mas mantém elevada a tensão política e social à medida que o diploma segue para comissão, audições públicas e futura votação.

Na nossa publicação anterior sobre o debate parlamentar do pacote laboral “Trabalho XXI”, analisámos como o Governo levou ao Parlamento a proposta de revisão do Código do Trabalho num contexto de forte contestação da oposição e de pressão sindical. Explicámos ainda que a viabilização do diploma dependia de equilíbrios políticos — com a IL mais disponível e o Chega a colocar condições — enquanto a greve geral convocada pela CGTP surgia como resposta ao receio de maior precariedade.

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