Manifesto dos 50+ pede prazos obrigatórios na Justiça e escrutínio de megaprocessos

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Emílio Ghigini

1 hora atrás

Manifesto dos 50+ pede prazos obrigatórios na Justiça e escrutínio de megaprocessos — Justiça sob pressão: prazos

Num contexto de contestação às alterações recentes da legislação penal e processual, os autores do Manifesto dos 50+ defendem que os processos de grande envergadura não podem continuar anos sem desfecho judicial. O movimento quer impor prazos obrigatórios a procuradores e juízes e levar essa proposta aos partidos com assento parlamentar.

Destaques

O Manifesto dos 50+ exige prazos obrigatórios nos processos judiciais e maior escrutínio sobre megaprocessos que se arrastam há anos sem julgamento.
O grupo critica as alterações aprovadas em 12 de junho aos Códigos Penal e de Processo Penal, alegando restrições ao direito de defesa e aplicação de multas pesadas.
Os subscritores responsabilizam o Ministério Público pela morosidade processual, citando relatórios sobre escutas prolongadas, atrasos na digitalização e casos sem desfecho como Madeira e Tutti-Fruti.

Pressão sobre prazos processuais e reformas penais

Segundo comunicado citado pelos responsáveis pelo Manifesto dos 50+, o grupo exige conhecer os resultados de investigações e processos de grande dimensão que se arrastam há anos sem chegar a julgamento. A iniciativa, lançada em 2024 por ocasião dos 50 anos do 25 de Abril, sustenta que, dois anos depois, nada melhorou e que se instala uma normalização dos abusos.

Os subscritores anunciam que vão propor no parlamento uma alteração legislativa para tornar obrigatórios, e não apenas indicativos, os prazos previstos nas leis processuais. Na posição divulgada, defendem também que as mudanças em curso reduzem os direitos dos cidadãos e as garantias de defesa.

O grupo reage ainda à aprovação, em 12 de junho, das alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais, propostas pelo Governo no início do ano. Na leitura do movimento, as normas já enviadas para a Presidência da República para promulgação introduzem restrições ao direito de defesa e multas pesadas para atos que os juízes considerem infundados ou irrelevantes.

Impacto institucional e críticas ao Ministério Público

Na avaliação do movimento cívico, a morosidade processual decorre, na maioria dos casos, da ação do Ministério Público. Como suporte, os subscritores apontam relatórios como o da inspeção ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que descrevem escutas prolongadas, demora de anos na digitalização de provas, falhas de comunicação interna e falta de gestão.

O manifesto cita ainda exemplos de operações e investigações que mobilizam vastos meios e continuam sem resultados conhecidos após vários anos, incluindo os casos da Madeira, do processo Influencer, do processo Tutti-Fruti e da investigação ao PSD. Para o grupo, este quadro fragiliza o Estado de Direito e reforça a necessidade de escrutínio público sobre o desfecho objetivo dessas investigações.

No nosso artigo anterior sobre o processo das PPP rodoviárias, acompanhámos a decisão instrutória que fez avançar para julgamento o ex-secretário de Estado Paulo Campos por suspeitas de participação económica em negócio, ligada a subconcessões assinadas entre 2009 e 2010. O texto destacou ainda que Carlos Costa Pina foi ilibado e não seguirá para julgamento, mantendo-se o escrutínio sobre contratos de grande impacto público e institucional.

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