Tribunal envia ex-governante das PPP rodoviárias para julgamento

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Ezequiel Gomes

6 horas atrás

Tribunal envia ex-governante das PPP rodoviárias para julgamento — Ex-governante em tribunal

A decisão instrutória no processo das PPP rodoviárias faz avançar para julgamento o antigo secretário de Estado Paulo Campos por suspeitas de participação económica em negócio. O caso mantém em causa cinco subconcessões contratualizadas entre 2009 e 2010, enquanto outro ex-governante, Carlos Costa Pina, fica ilibado e não vai a julgamento.

Destaques

Tribunal Central de Instrução Criminal envia Paulo Campos a julgamento por cinco crimes ligados a subconcessões rodoviárias de PPP assinadas entre 2009 e 2010.
Carlos Costa Pina foi ilibado de todas as acusações, enquanto Rui Manteigas também será julgado pelo mesmo tipo de crime de participação económica em negócio.
O processo judicial mantém sob escrutínio contratos de grandes infraestruturas rodoviárias, com possível impacto na avaliação financeira e institucional das PPP em Portugal.

Decisão judicial e âmbito das acusações

Como noticiou a TVI/CNN Portugal, o Tribunal Central de Instrução Criminal mandou esta segunda-feira Paulo Campos para julgamento por cinco dos 10 crimes de participação económica em negócio de que tinha sido acusado em 2021 pelo Ministério Público.

Paulo Campos foi secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações entre 2005 e 2011, nos governos de José Sócrates. Segundo fonte da defesa, o antigo governante é pronunciado por cinco crimes e ilibado dos restantes cinco.

No mesmo processo, o antigo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Carlos Costa Pina é ilibado dos cinco crimes de participação económica em negócio que lhe eram imputados, pelo que não será julgado. O terceiro arguido, o antigo dirigente das Estradas de Portugal Rui Manteigas, vai também a julgamento pelo mesmo tipo de crime.

A acusação do Ministério Público foi deduzida em dezembro de 2021, ao fim de quase uma década de investigação. De acordo com os elementos já conhecidos do processo, os cinco crimes que subsistem estão ligados a cinco subconcessões no âmbito das Parcerias Público-Privadas do setor rodoviário.

Impacto processual e enquadramento do caso

Em causa estão os contratos de subconcessão celebrados entre 2009 e 2010 pela EP, Estradas de Portugal, S.A., com as subconcessionárias do Algarve Litoral, Transmontana, Douro Interior, Baixo Alentejo e Litoral Oeste. Ficam de fora, nesta fase, os crimes relacionados com a renegociação, em 2010, das concessões portajadas do Norte e da Grande Lisboa, entre outras situações analisadas na investigação.

O Ministério Público e o Automóvel Clube de Portugal, assistente no processo, ainda podem recorrer da decisão instrutória na parte em que houve não pronúncia, segundo a fonte da defesa. Em dezembro de 2021, Paulo Campos classificou a acusação como tendo um contexto político e disse que o despacho do Ministério Público demonstra não existir intenção nem benefício próprio por parte dos acusados.

O avanço parcial do processo para julgamento mantém sob escrutínio decisões tomadas em grandes contratos de infraestruturas rodoviárias, um tema com impacto duradouro na avaliação pública e financeira das PPP em Portugal. O desfecho judicial poderá também influenciar a leitura institucional sobre responsabilidades na contratação e renegociação destes projetos.

No nosso artigo anterior sobre o caso das PPP rodoviárias, destacámos a decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal de levar a julgamento Paulo Campos e Carlos Costa Pina por suspeitas de participação económica em negócio. Referimos ainda que, segundo o Ministério Público, o modelo contratual em causa poderá ter causado um prejuízo estimado em 1000 milhões de euros ao Estado, mantendo o foco nos encargos e na gestão pública das concessões rodoviárias.

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