Portugal mantém apoio mensal à renda até 200 euros para agregados elegíveis

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Ezequiel Gomes

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Portugal mantém apoio mensal à renda até 200 euros para agregados elegíveis — Apoio à renda reforçado

Num contexto de pressão persistente sobre os custos da habitação em Portugal, a Segurança Social continua a pagar o apoio extraordinário à renda a famílias com taxa de esforço igual ou superior a 35%. A ajuda, que não exige candidatura, pode chegar a 200 euros por mês, mas só abrange contratos de arrendamento registados na Autoridade Tributária até 15 de março de 2023.

Destaques

Portugal mantém o apoio mensal à renda até 200 euros para agregados cuja taxa de esforço supere 35% e rendimento anual não exceda 38.632 euros.
Mais de 40 mil beneficiários enfrentam suspensões no programa PAER devido a incongruências de dados entre entidades como IHRU, Autoridade Tributária e Segurança Social.
O IHRU desenvolve ferramenta digital para permitir verificação prévia de dados pelos inquilinos, visando reduzir interrupções no pagamento do subsídio.

Regras do apoio e calendário de pagamento

Como noticiou o The Portugal Post, o apoio extraordinário à renda é atribuído automaticamente com base no cruzamento de dados entre organismos públicos, sendo a elegibilidade apurada pela Autoridade Tributária e o pagamento efetuado pela Segurança Social.

O programa PAER destina-se a inquilinos com residência fiscal em Portugal que tenham contrato de arrendamento ou subarrendamento para habitação permanente, desde que esse contrato tenha sido celebrado e registado dentro do prazo exigido. Além disso, a renda tem de representar pelo menos 35% do rendimento mensal do agregado e o rendimento anual não pode ultrapassar 38.632 euros, limite de elegibilidade de 2023.

Os pagamentos são feitos por transferência bancária até ao dia 20 de cada mês. Quando o valor apurado fica abaixo de 20 euros mensais, o montante é pago de forma semestral, em vez de seguir um calendário mensal.

Segundo a fórmula disponível no Portal da Habitação, o Estado cobre a diferença entre a taxa de esforço real do agregado e o patamar de 35%, com um teto máximo de 200 euros por mês. Isso significa que famílias com maior peso da renda no orçamento tendem a receber valores mais elevados, enquanto agregados mais próximos do limite de elegibilidade recebem montantes mais reduzidos.

Falhas de dados agravam acesso ao apoio

O acesso ao apoio continua dependente da consistência dos registos entre o IHRU, a Autoridade Tributária, a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e outras entidades públicas. Nos últimos meses, mais de 40 mil beneficiários enfrentam suspensões de pagamento devido a incongruências de dados identificadas durante esse processo de verificação.

Entre os motivos mais comuns para a não atribuição do apoio está a falta de declaração dos rendimentos prediais por parte do senhorio, situação que exclui automaticamente o inquilino mesmo quando este cumpre os restantes critérios. Também surgem casos em que os agregados veem os pagamentos interrompidos sem explicação clara sobre a origem da divergência.

Para consultar os valores considerados no cálculo, os residentes têm de aceder ao Portal da Habitação com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou NIF com a palavra-passe do Portal das Finanças. A plataforma mostra a renda registada, os rendimentos do agregado e o montante do subsídio, permitindo verificar erros e contestar resultados.

O IHRU está a desenvolver uma ferramenta digital para que os inquilinos possam validar previamente os seus dados e sinalizar discrepâncias antes de ocorrerem interrupções. Até lá, quem considere ter direito ao apoio, ou discorde do valor apurado, pode apresentar reclamação através do Portal da Consulta do Cidadão em paer.portaldahabitacao.pt.

No nosso artigo anterior sobre as 10 habitações do IHRU em Azinheira dos Barros que continuam vazias, explicámos como um impasse administrativo no modelo de gestão e na certificação da entidade gestora tem mantido imóveis financiados pelo PRR sem utilização. O texto mostrava ainda que a falta de articulação entre IHRU, Segurança Social e enquadramentos como a BNAUT e o 1.º Direito está a atrasar uma resposta habitacional destinada a situações de vulnerabilidade, apesar da pressão local e política para desbloquear o processo.

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