Unbabel contesta em tribunal pedido de 1,3 milhões de euros do IAPMEI na insolvência

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Unbabel contesta em tribunal pedido de 1,3 milhões de euros do IAPMEI na insolvência — Unbabel desafia IAPMEI em tribunal

A contestação ao crédito reclamado pelo IAPMEI surge num momento em que a insolvência da Unbabel pode redefinir o tratamento de verbas do PRR quando uma empresa colapsa a meio de um projeto. Em causa está um pedido de 1,3 milhões de euros que, se for mantido, poderá alterar a ordem de pagamento aos credores e aumentar a pressão sobre fundadores e investidores.

Destaques

Unbabel e investidores contestam judicialmente o crédito privilegiado de €1,3 milhões do IAPMEI, alegando falta de notificação e procedimentos formais prévios.
IAPMEI fundamenta a exigência no apoio injustificado e alienação de ativos, podendo receber prioritariamente numa massa insolvente totalizando €15,5 milhões se o crédito for validado.
A decisão do tribunal terá impacto direto sobre a recuperação de verbas não executadas do PRR em Portugal e define precedentes para credores privados e gestores de empresas tecnológicas insolventes.

Impugnação judicial centra-se em procedimento e validade do crédito

Como noticiou o The Portugal Post, o fundador da Unbabel, Vasco Pedro, e a investidora Wuessen apresentaram requerimentos separados no Tribunal de Comércio de Lisboa para retirar o crédito do IAPMEI da lista de credores da empresa. Ambos sustentam que a agência pública não emitiu uma ordem formal de reposição, nem concluiu os passos administrativos necessários antes de considerar a dívida exigível.

A Wuessen defende que não existiu notificação formal de dívida, procedimento administrativo ou audiência prévia, elementos que diz serem normalmente exigidos pelo direito administrativo português para tornar um crédito do Estado exequível. Já Vasco Pedro contesta também o conteúdo da reclamação, alegando que a documentação apresentada não descreve os factos mínimos que sustentariam o montante pedido.

Segundo os autos citados no texto de origem, a Unbabel recebeu 14,1 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência para liderar o consórcio Center for Responsible AI. Embora tenha cumprido os marcos contratuais, as despesas certificadas ficaram 1,3 milhões de euros abaixo do orçamento acordado, diferença que serviu de base à reclamação do IAPMEI após a decisão unânime de liquidação aprovada em 2 de julho.

Vasco Pedro argumenta ainda que o IAPMEI aprovou todas as despesas da Unbabel até fevereiro de 2026, antes de a empresa ser declarada insolvente em março de 2026. A primeira rejeição da agência só chegou depois do pedido de insolvência, quando reavaliou pagamentos ligados à continuidade do projeto, segundo a mesma versão apresentada em tribunal.

Impacto para PRR, credores e ecossistema tecnológico

O IAPMEI justifica a exigência de 1,3 milhões de euros com a existência de apoio injustificado e com a alegada alienação de ativos do projeto sem autorização. A agência acrescenta que a insolvência da Unbabel fez cessar uma condição essencial do incentivo atribuído no âmbito das agendas de inovação empresarial, por exigir que as empresas beneficiárias se mantenham solventes.

Se o crédito conservar o estatuto privilegiado, o Estado poderá receber antes da maioria dos restantes credores numa massa insolvente que totaliza 15,5 milhões de euros. Esse desfecho é particularmente relevante para investidores privados, incluindo a Wuessen, que reclama 2,4 milhões de euros e tem um penhor sobre uma conta bancária da Unbabel, enquanto os maiores credores são os fundos Iberis Bluetech Fund II, com 7,2 milhões de euros, e Iberis Bluetech Fund III, com 4,2 milhões de euros.

O caso também expõe o risco de responsabilidade pessoal para gestores de empresas apoiadas pelo PRR. Vasco Pedro afirmou temer uma reversão fiscal contra si caso a massa insolvente não seja suficiente para satisfazer a pretensão do IAPMEI, num enquadramento em que administradores podem responder por dívidas societárias se a insolvência vier a ser considerada culposa.

Entretanto, o Center for Responsible AI prossegue sob liderança da Sword Health, que substituiu a Unbabel após a venda de ativos à norte-americana TransPerfect. Essa operação, concluída antes, enfrenta uma ação autónoma movida pela espanhola Buenavista Equity Partners, que alega desvalorização da empresa e prejuízo para os credores, acrescentando nova incerteza ao processo.

O administrador de insolvência, Pedro Pidwell, aceitou provisoriamente a reclamação do IAPMEI e colocou a agência em 18.º lugar entre 31 credores, mas o tribunal ainda não marcou audiências sobre a impugnação. A futura decisão deverá servir de referência para a recuperação de verbas europeias não executadas em Portugal, numa altura em que Bruxelas admite reafetar fundos por utilizar, sem alargar prazos.

O abrandamento na criação de empresas em Portugal no primeiro semestre de 2026 foi acompanhado por sinais de maior pressão financeira, incluindo subida de insolvências em segmentos como o imobiliário e uma crescente seletividade por setor. Na nossa publicação, destacámos que tecnologia e projetos ligados a fundos europeus tendem a mostrar maior resiliência relativa, mas num contexto em que custos e risco de incumprimento tornam a avaliação de crédito e a sobrevivência das PME mais exigentes.

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