Parlamento impõe pagamento em 60 dias a agentes da PSP e GNR por policiamento de eventos
A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 aprovada no parlamento fixa um prazo máximo de 60 dias para o Estado pagar aos profissionais da PSP e da GNR os serviços de policiamento remunerado em eventos. A medida abrange ações prestadas a pedido de entidades públicas e privadas em atividades desportivas, culturais, sociais, religiosas, de lazer e outras, incluindo serviços feitos fora do horário de trabalho.
Destaques
- O parlamento aprovou alteração ao OE2027 que obriga o pagamento dos serviços gratificados da PSP e GNR em até 60 dias após sua realização.
- A proposta aplica-se ao policiamento remunerado de eventos culturais, desportivos e religiosos, realizado fora do horário normal por agentes a pedido de entidades públicas ou privadas.
- Foi aprovada a criação de um regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para forças de segurança em 2027, mas rejeitada a contratação de 35 psicólogos proposta pelo PCP.
Prazo de pagamento e novas obrigações
Como avançou o CM Jornal, a alteração ao OE2027 apresentada pelo PCP determina que o valor dos serviços remunerados realizados por profissionais da PSP e da GNR seja pago no prazo máximo de 60 dias após a prestação do serviço.A norma aplica-se aos chamados gratificados, assegurados fora do horário de trabalho, no âmbito do policiamento de espetáculos desportivos, culturais e religiosos, bem como de outras atividades sociais, de lazer e semelhantes, com ou sem fins lucrativos. Estes serviços são prestados a pedido de entidades interessadas, públicas ou privadas.
Na justificação da iniciativa, a bancada comunista sustenta que os pagamentos feitos pelas forças de segurança registam atrasos que podem ultrapassar um ano. O partido considera que essa demora é inaceitável, tendo em conta o esforço adicional exigido aos profissionais e o peso deste rendimento complementar.
Medidas laborais para as forças de segurança
Além desta alteração, o parlamento aprova também outra proposta do PCP que obriga o Governo a criar, em 2027, um regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança.A mesma proposta prevê ainda a revisão do plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança. No entanto, os deputados rejeitam a norma que determinava a contratação de 35 psicólogos para apoiar estes profissionais, limitando o alcance do pacote aprovado nesta matéria.
Anteriormente, delineámos os principais fatores por trás das negociações PSP GNR no âmbito do OE2027, centradas em salários, carreiras e suplementos.
Últimas notícias Legislation
- Forex
- Crypto