Governo admite mudanças na reforma do Tribunal de Contas e defende alívio do controlo prévio

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José Antonio Gastelum

20.05.2026

Governo admite mudanças na reforma do Tribunal de Contas e defende alívio do controlo prévio — Mudanças no Tribunal de Contas

O Parlamento discute esta tarde a proposta do Governo para alterar a lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas, num debate marcado por críticas sobre riscos para a prevenção da corrupção e para a fiscalização da despesa pública. O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, diz que o executivo está disponível para ajustar o diploma na especialidade, incluindo os limiares dos contratos sujeitos a visto prévio.

Destaques

Governo propõe elevar de 750 mil euros para 10 milhões de euros o limiar para visto prévio do Tribunal de Contas em contratos públicos.
O diploma enfrenta críticas do Tribunal de Contas, Ministério Público e Conselho Superior da Magistratura por potencial impacto negativo na prevenção da corrupção e constitucionalidade.
A reforma limita responsabilização financeira dos gestores públicos a dolo ou culpa grave, excluindo culpa leve, visando reduzir bloqueios administrativos.

Debate parlamentar centra-se no visto prévio

Como noticiou o Jornal de Negócios, Gonçalo Matias afirmou na abertura do debate parlamentar que o Governo quer "ouvir contributos" e "melhorar a proposta", mas rejeita que a reforma enfraqueça o Tribunal de Contas. O ministro sustenta que a alteração pretende libertar a instituição de "burocracia repetitiva" para reforçar a capacidade de fiscalização, investigação e responsabilização.

Entre os pontos mais contestados está a proposta de elevar para 10 milhões de euros o limiar a partir do qual atos e contratos públicos passam a visto prévio do Tribunal de Contas, face aos atuais 750 mil euros. O governante admitiu discutir esse patamar e argumentou que o mecanismo tem um peso administrativo elevado, apesar de o tribunal recusar menos de 1% dos vistos prévios, o que, na leitura do executivo, traduz demoras e atrasos com reduzido efeito prático.

Gonçalo Matias defendeu ainda que a reforma não elimina o visto prévio e apenas o concentra em contratos de maior dimensão e maior risco. Segundo o ministro, o combate à corrupção exige mais rastreabilidade, escrutínio e regras claras, e não a acumulação de procedimentos burocráticos, numa altura em que os mecanismos de controlo interno das entidades públicas, reconhece, ainda precisam de ser reforçados.

Críticas jurídicas e impacto na gestão pública

O diploma tem suscitado reservas do próprio Tribunal de Contas, do Ministério Público, do MENAC e do Conselho Superior da Magistratura, que alertam para possíveis efeitos negativos na prevenção da corrupção e para dúvidas de constitucionalidade. Entre as objeções levantadas está a possibilidade de competências do tribunal virem a ser definidas por regulamento ministerial, o que, segundo os críticos, pode colidir com o princípio constitucional da legalidade.

O ministro diz respeitar essas dúvidas, mas afirma que o Governo não as acompanha. Também se mostrou disponível para rever a norma relativa aos pareceres externos, caso exista margem para assegurar maior proporcionalidade e segurança jurídica.

No plano da responsabilidade financeira dos gestores públicos, a proposta prevê responsabilização apenas em situações de dolo ou culpa grave, excluindo os casos de culpa leve. Gonçalo Matias defende que esta mudança corrige uma cultura de medo na Administração Pública, em que muitos dirigentes passaram a encarar qualquer decisão como um risco pessoal permanente, com efeitos de bloqueio sobre o funcionamento do Estado.

Na nossa publicação, acompanhámos o debate sobre a revisão da lei do Tribunal de Contas, em que o PS admitiu deixar a proposta avançar para a especialidade, mas condicionou o apoio a garantias reforçadas de que não haverá perda de fiscalização. O artigo destacava as reservas dos socialistas quanto a mudanças no visto prévio e ao possível alargamento de exclusões para algumas empresas públicas, defendendo que a simplificação não pode reduzir o controlo efetivo.

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