Parlamento de Portugal trava reforma laboral e mantém regras de proteção no emprego

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Ezequiel Gomes

1 hora atrás

Parlamento de Portugal trava reforma laboral e mantém regras de proteção no emprego — Proteção laboral mantida

A rejeição da revisão do código do trabalho mantém em vigor o atual quadro de proteção laboral em Portugal, num momento de forte fragmentação parlamentar. A votação, ocorrida em junho de 2024 na generalidade, deixa sem efeito mudanças em contratos a termo, organização de horários e regras após despedimento.

Destaques

O Parlamento português rejeitou a reforma laboral do governo após aliança entre Chega, PS, PCP, Bloco de Esquerda, Livre, PAN e JPP contra o pacote.
As regras atuais de proteção no emprego permanecem, incluindo restrições à renovação sucessiva de contratos temporários e limites à flexibilização de horários sem negociação coletiva.
A reprovação da proposta evidencia a dificuldade do governo em garantir maiorias para reformas estruturais, mantendo Portugal com um dos regimes laborais mais regulados da Europa Ocidental.

Votação bloqueia revisão do trabalho

Segundo o ThePortugalPost, o Parlamento português chumbou o pacote de reforma laboral do governo depois de o Chega se juntar ao PS, PCP, Bloco de Esquerda, Livre, PAN e JPP. A coligação AD, formada por PSD e CDS-PP, contou apenas com o apoio dos seus partidos e da Iniciativa Liberal.

O executivo pretendia avançar com uma revisão ampla do mercado de trabalho, mas perdeu margem negocial quando recusou ceder a exigências do Chega, entre elas a descida da idade da reforma. Entre outras condições colocadas pelo partido estavam a reposição de três dias de férias eliminados no período de austeridade de 2011 a 2014 e o reforço de proteções para mães a amamentar e licenças de avós.

Com o chumbo, mantêm-se as limitações à sucessão de contratos temporários, impedindo que empregadores renovem acordos de curta duração de forma indefinida sem passagem a vínculo permanente. Também permanece afastado o regime de banco de horas individual, que permitiria alterações de horário sem negociação coletiva.

Continuam igualmente em vigor as salvaguardas após despedimento por redundância, evitando que empresas dispensem trabalhadores e os voltem a contratar de imediato como prestadores de serviços para contornar indemnizações e proteção no reemprego.

Impacto laboral e incerteza política

Para trabalhadores, candidatos a emprego e residentes estrangeiros com situação laboral regular, o resultado preserva um quadro jurídico mais restritivo para as empresas em matérias de contratação e organização do tempo de trabalho. Embora parte do setor empresarial argumente que estas regras podem travar novas admissões, os defensores do modelo atual sustentam que ele reduz práticas de precariedade e abuso sobre grupos mais vulneráveis.

No plano político, a votação expõe a dificuldade do governo em construir maiorias para alterações estruturais no mercado laboral. O primeiro-ministro Luís Montenegro admite negociar emendas, mas a aprovação de nova tentativa continua incerta perante a atual composição parlamentar.

A central sindical CGTP-IN saudou o desfecho. O secretário-geral Tiago Oliveira afirmou que os partidos votaram condicionados pela luta dos trabalhadores, enquanto a estrutura sindical sinaliza nova mobilização contra outras propostas do governo, incluindo a reforma do Subsídio Social Único.

No contexto europeu, Portugal mantém um dos regimes laborais mais regulados da Europa Ocidental, acima de alguns países vizinhos em matéria de proteção, ainda que abaixo dos modelos nórdicos na cobertura da negociação coletiva. Isso preserva, no curto prazo, uma referência de direitos laborais mais estável para quem trabalha no país.

Na nossa publicação, analisámos o chumbo da proposta de reforma laboral do Governo no Parlamento e como isso colocou pressão adicional sobre o PSD e o executivo minoritário. O texto destacava que a rutura com o Chega — em torno de exigências como a descida da idade da reforma — limitou a margem para aprovar reformas estruturais e prolongou a incerteza regulatória para empresas e investidores.

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