Portugal avança revisão constitucional com risco de mudanças em cidadania e direitos sociais

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Emílio Ghigini

17.07.2026

Portugal avança revisão constitucional com risco de mudanças em cidadania e direitos sociais — Mudanças na Constituição portuguesa

O processo de revisão constitucional em Portugal ganha peso político depois de o bloco parlamentar à direita reunir votos suficientes para aprovar alterações sem apoio da esquerda. O calendário foi empurrado para 30 de dezembro de 2026, prolongando negociações sobre propostas que podem afetar cidadania, justiça penal, saúde e o papel económico do Estado.

Destaques

Propostas da direita para revisão constitucional incluem restrições à cidadania, exclusão de referências históricas e maior liberalização do Serviço Nacional de Saúde.
Alterações sugeridas podem limitar participação eleitoral local de estrangeiros, acesso de naturalizados a cargos públicos e enfraquecer garantias do Estado social.
Livre ameaça bloquear o Orçamento de 2027 caso o Partido Socialista permita revisão constitucional somente com votos da direita, elevando risco de instabilidade parlamentar.

Calendário político e propostas em discussão

Como noticiou o ThePortugalPost, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, defende o consenso político mais amplo possível para a próxima revisão constitucional, ao mesmo tempo que rejeita críticas de que o adiamento do processo favorece uma reconfiguração do texto fundamental pela direita.

Numa entrevista ao programa “São Bento à Sexta”, da Rádio Renascença, Aguiar-Branco afirma que qualquer partido pode apresentar um projeto de revisão constitucional e sustenta que uma avaliação antecipada de propostas ainda sujeitas a alterações contrariaria o procedimento parlamentar. Embora considere desejável uma revisão com maior abrangência política, não assume negociações formais entre todos os partidos como exigência processual.

Entre as propostas já associadas à direita parlamentar estão a remoção, do preâmbulo, de referências ao 25 de Abril de 1974, ao derrube do fascismo e ao caminho para o socialismo. Outras medidas incluem restrições aos direitos políticos de estrangeiros nas eleições autárquicas, limitação de certos cargos governativos a cidadãos de nacionalidade portuguesa originária, prisão perpétua e mudanças na definição do Serviço Nacional de Saúde, com maior espaço para complementaridade privada e social.

Impacto para residentes e equilíbrio parlamentar

Para residentes estrangeiros, cidadãos naturalizados e famílias com dupla nacionalidade, a revisão não é apenas simbólica. As propostas em cima da mesa podem alterar regras de cidadania, participação eleitoral local e acesso a posições de topo no Executivo, além de reabrirem o debate sobre direitos fundamentais e o enquadramento penal português.

No plano económico e social, as iniciativas da direita apontam para menor intervenção do Estado e maior liberalização, com possíveis reflexos nas proteções laborais, nas garantias do sistema público de saúde e nas prestações sociais. Críticos sustentam que alterações ao preâmbulo e à arquitetura social da Constituição podem enfraquecer argumentos jurídicos usados na defesa do Estado social em Portugal.

O Partido Socialista enfrenta, entretanto, pressão crescente à esquerda. O Livre ameaça bloquear o Orçamento do Estado para 2027 se os socialistas não usarem o seu peso parlamentar para travar uma revisão apenas com votos da direita, enquanto o primeiro-ministro Luís Montenegro desvaloriza esse ultimato e diz que não há negociação ativa em curso. Com um Parlamento fragmentado, a revisão constitucional passa assim a ser um dos principais testes à estabilidade política e à capacidade de compromisso entre blocos rivais.

Na nossa publicação anterior, abordámos a anulação, pelo Tribunal Constitucional, da eleição da direção nacional do PAN no congresso de Coimbra, criando um vazio de liderança e agravando divisões internas. Explicámos como a indefinição sobre o caminho para novas eleições e a disputa entre a direção anulada e a oposição podem comprometer a mobilização, a credibilidade e o peso político do partido no próximo ciclo eleitoral.

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