Parlamento aprova lei do Tribunal de Contas que alarga dispensa de visto prévio em contratos públicos

Parlamento aprova lei do Tribunal de Contas que alarga dispensa de visto prévio em contratos públicos
Nova lei simplifica contratos

A maioria parlamentar aprovou em votação final global uma nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas que altera a fiscalização prévia de contratos públicos. O diploma permite a autarquias e serviços públicos dispensarem o visto prévio em contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos internos de controlo e auditorias periódicas.

Destaques

  • O Parlamento aprovou lei que dispensa o visto prévio do Tribunal de Contas em contratos públicos até 10 milhões de euros.
  • Para contratos acima de 10 milhões de euros, entidades públicas podem evitar a fiscalização prévia se tiverem sistemas internos acreditados pelo Governo e parecer da Inspeção-Geral de Finanças.
  • A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, declarou a medida 'verdadeiramente inconstitucional', indicando risco de contestação jurídica e institucional.

Nova regra para contratos públicos

Como noticiou o Jornal de Negócios, os deputados aprovaram quarta-feira a proposta com votos favoráveis do PSD, CDS e Iniciativa Liberal, enquanto Chega, PCP, BE e dois deputados do PS votaram contra. O PS absteve-se, tal como PAN, JPP e Livre.

Nos termos do texto legislativo, os contratos públicos até 10 milhões de euros deixam de precisar de processo de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas. Acima desse valor, autarquias, Estado, serviços públicos e regiões autónomas podem optar por não submeter os contratos ao crivo prévio do tribunal se dispuserem de sistemas de decisão e controlo interno acreditados por despacho do membro do Governo responsável pelas finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças.

Impacto na supervisão e reservas institucionais

A alteração abre espaço para uma tramitação mais célere de contratos públicos de maior dimensão, desde que as entidades abrangidas cumpram exigências formais de controlo interno e auditoria periódica. Na prática, a medida redefine o equilíbrio entre fiscalização prévia centralizada e mecanismos internos de supervisão na administração pública.

A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, considera que a solução do Governo inscrita na proposta de alteração da lei da instituição é "verdadeiramente inconstitucional". Essa posição sinaliza que a aplicação do novo regime pode continuar a gerar contestação jurídica e institucional.

Na nossa publicação, analisámos a nova fase das parcerias público-privadas (PPP) em Portugal e o papel da previsibilidade contratual para atrair investimento em infraestruturas como estradas, portos e ferrovia. O texto sublinhou ainda que a crescente complexidade ligada à digitalização, cibersegurança e transição energética exige contratos mais sofisticados, com equilíbrio entre flexibilidade e segurança jurídica, além de alertar para constrangimentos de execução como a falta de mão de obra.

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