CVM renova comissão de ética em reestruturação para atender TCU, CGU, STF e FMI
A Comissão de Valores Mobiliários renovou a composição da sua Comissão de Ética como parte de um pacote mais amplo de reorganização institucional. A medida inclui três novos membros titulares e uma nova presidente, num movimento ligado a exigências de órgãos de controlo e a ajustes de governação na autarquia.
Destaques
- A CVM renovou a Comissão de Ética, nomeando Kim Albano de Barros presidente até 11 de agosto de 2029 e dois novos membros titulares.
- A reestruturação da comissão visa atender Termo de Ajustamento de Conduta da CGU, corrigir falhas apontadas no processo 19957.006036/2026-73 e implementar decisões do STF (ADI 7791).
- A CVM está ampliando medidas de modernização, incluindo criação de unidade para combater branqueamento de capitais, reforço em supervisão e reorganização administrativa para absorver novos recursos.
Renovação da comissão e medidas de conformidade
Segundo CVM, a Comissão de Valores Mobiliários informou, em comunicado oficial, a nova composição da sua Comissão de Ética, com a nomeação de Kim Albano de Barros para membro titular e presidente até 11 de agosto de 2029, além da designação de Bernardo Augusto Bronstein e José Lúcio de Oliveira como membros titulares. Henrique Werberich dos Santos assume a função de secretário-executivo da comissão.Segundo Kim Albano de Barros, a prioridade passa por garantir que todas as denúncias sejam apuradas de forma rápida, isenta, técnica e transparente. A CVM refere que a convocatória interna para preencher as vagas ocorre devido ao fim de mandatos e à necessidade de renovar postos que ficaram vagos durante apurações em curso na autarquia.
A renovação surge depois de a Corregedoria da CVM celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao incumprimento continuado de norma da CGU. O processo correcional 19957.006036/2026-73 apura uma recusa persistente em registar denúncias recebidas no Fala.BR, sistema da CGU, falha que inviabilizava a monitorização obrigatória das actividades da comissão pelo órgão de controlo.
Reorganização amplia foco em fiscalização e governança
Criada em 1995, em cumprimento do Decreto n.º 1.171/1994, a Comissão de Ética da CVM tem a missão de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A mudança na comissão integra um esforço mais amplo para cumprir decisões do STF na ADI 7791 e corrigir lacunas identificadas pelo grupo de trabalho criado para examinar a actuação da autarquia no caso Master.De acordo com a CVM, esse diagnóstico aponta para reformas que vão além do reforço de pessoal e de orçamento, incluindo ajustamentos de gestão, atribuições e orientação do trabalho das superintendências. Entre as medidas em curso estão o aperfeiçoamento das actividades de supervisão, fiscalização e investigação, bem como um rearranjo administrativo para absorver novos recursos orçamentais e humanos destinados à modernização tecnológica e da governança.
A autarquia acrescenta que também recebeu recomendação para ampliar a actuação na prevenção ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas. Para isso, passa a contar com uma unidade dedicada à implementação efectiva dessas práticas, enquanto a supervisão directa e as investigações sobre regulados continuam a cargo das superintendências finalísticas.
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