Governo avança com lei para travar fraude nos combustíveis e aliviar acesso das PME ao mercado de capitais

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Dan Blystone

5 horas atrás

Governo avança com lei para travar fraude nos combustíveis e aliviar acesso das PME ao mercado de capitais — Novas leis para PME e combustíveis

O Conselho de Ministros aprova duas propostas legislativas que combinam combate à evasão fiscal no setor dos combustíveis com simplificação do financiamento empresarial em Portugal. As medidas incluem alterações ao regime de liquidação do IVA e uma flexibilização das regras para facilitar o acesso das PME ao mercado de capitais.

Destaques

O Governo aprovou uma proposta de lei para combater a fraude fiscal nos combustíveis, alterando o regime de liquidação do IVA e o código do IVA.
Outra proposta aprovada visa simplificar o acesso das PME ao mercado de capitais através da transposição de diretivas europeias e redução da burocracia.
A legislação inclui mudanças no regime das recomendações de investimento, simplificando procedimentos e reforçando a segurança jurídica para as empresas.

Alterações fiscais e simplificação regulatória

Como noticiou o Jornal de Negócios, o Governo aprova esta quinta-feira uma proposta de lei para combater a fraude no setor dos combustíveis, através de mudanças no regime de liquidação do IVA e de outras medidas anunciadas pelo ministro da Presidência, Leitão Amaro.

O ministro afirma que a fraude fiscal nos combustíveis ocorre não só em Portugal, mas também noutros países do sul da Europa, e explica que a proposta vai alterar o código do IVA e mudar o funcionamento do sistema petrolífero nacional. Segundo Leitão Amaro, o objetivo é reforçar o combate a uma fraude que classifica como expressiva.

Na mesma reunião, o executivo aprova outra proposta destinada a simplificar o acesso das Pequenas e Médias Empresas ao mercado de capitais, através da transposição de diretivas europeias que reduzem exigências e carga burocrática no processo.

Impacto esperado para empresas e receita fiscal

Leitão Amaro defende que, quando alguns agentes não pagam uma parte relevante dos impostos devidos, o encargo acaba por recair sobre os restantes contribuintes, o que considera injusto. O governante acrescenta que o combate à fraude deve manter-se como prioridade da política pública.

No caso das PME, o Governo procura responder ao menor recurso destas empresas nacionais ao mercado de capitais face a outros países como forma de financiamento. A flexibilização das regras, segundo o ministro, tem em conta a dimensão destas empresas e os riscos que representam para a estabilidade do mercado.

O novo texto legislativo altera ainda o regime das recomendações de investimento, com a simplificação de procedimentos e o reforço da segurança jurídica, numa tentativa de tornar o enquadramento regulatório mais acessível para as empresas.

Na nossa publicação, analisámos como a energia se tem afirmado como uma vantagem competitiva de Portugal para atrair projetos de localização industrial, com destaque para Sines, o papel do porto e investimentos em curso. Também enquadrámos de que forma a subida dos custos energéticos e a atenção dos mercados à inflação e ao financiamento soberano influenciam as decisões de investimento e o ambiente económico.

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