Governo avança com reforma do mercado de capitais para facilitar acesso das PME

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Emílio Ghigini

3 horas atrás

Governo avança com reforma do mercado de capitais para facilitar acesso das PME — Reforma agiliza PME

Portugal aprova uma reforma da lei do mercado de capitais para tornar o financiamento mais acessível e transparente para as empresas, com foco particular nas PME. A revisão também agrava sanções por abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado, num esforço para reforçar a proteção dos investidores e reduzir a dependência do crédito bancário.

Destaques

O Governo aprovou uma revisão do Código dos Valores Mobiliários para simplificar o acesso das PME ao mercado de capitais, reduzindo burocracia em Portugal.
O pacote legislativo diminui o requisito mínimo de dispersão de capital de 25% para 10% e permite registo de mercados de PME em crescimento.
A revisão inclui sanções mais duras para abuso de informação privilegiada, com possibilidade de proibição de funções financeiras por um a 12 anos para administradores reincidentes.

Reforma legal e mudanças para as PME

Como anunciou o Jornal de Negócios, o Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma alteração ao regime do mercado de capitais que pretende simplificar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento através do mercado. A medida foi apresentada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após a reunião.

O ministro afirmou que a revisão do Código dos Valores Mobiliários procura responder a uma dificuldade estrutural em Portugal e na Europa, marcada pela forte dependência do financiamento bancário. Segundo António Leitão Amaro, esse problema afeta de forma particular as empresas de menor dimensão, devido à burocracia associada ao recurso ao mercado de capitais.

O pacote legislativo inclui a possibilidade de registo de segmentos de sistemas de negociação multilateral como mercados de PME em crescimento. Prevê ainda a redução do requisito mínimo de dispersão de capital, de 25% para 10%, e a introdução da figura dos estudos patrocinados por emitentes.

Sanções mais duras e enquadramento europeu

Entre as alterações aprovadas, o Executivo quer endurecer o combate ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado. Para isso, avança com sanções mais exigentes, incluindo a possibilidade de administradores reincidentes ficarem proibidos de exercer funções no setor financeiro por um período entre um e 12 anos.

O Governo enquadra esta revisão numa estratégia mais ampla de modernização do mercado financeiro e de reforço da confiança dos investidores. As mudanças surgem duas semanas depois de ter avançado com a transposição de normas europeias sobre mercados financeiros, incluindo a revisão da DMIF II, do RMIF, do Listing Act e do European Single Access Point, diplomas que também alteram o Código dos Valores Mobiliários.

Na nossa publicação anterior sobre os entraves no acesso das PME aos fundos comunitários, destacámos que a burocracia e a morosidade dos processos continuam a atrasar candidaturas, decisões e a execução dos apoios. O artigo sublinhava que estes atrasos reduzem a competitividade das empresas e reforçava a necessidade de avaliações mais rigorosas e de maior foco das PME no planeamento estratégico para tirar mais proveito do financiamento disponível.

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