Anthropic enfrenta ação coletiva em Portugal por alegada falha no livro de reclamações

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José Antonio Gastelum

09.07.2026

Anthropic enfrenta ação coletiva em Portugal por alegada falha no livro de reclamações — Anthropic sob ação coletiva

Um tribunal de Lisboa recebe em 7 de julho de 2026 uma ação coletiva contra a Anthropic, num teste à aplicação das regras portuguesas de defesa do consumidor a plataformas internacionais de inteligência artificial. O processo sustenta que a empresa cobra utilizadores e clientes empresariais em Portugal sem disponibilizar o canal de reclamação legalmente exigido, o que pode abrir um precedente para outras tecnológicas do setor.

Destaques

Citizens' Voice abriu ação coletiva contra a Anthropic no Tribunal Judicial de Lisboa, exigindo implementação do Livro de Reclamações Eletrónico e sanções diárias mínimas de 20.000 euros por incumprimento.
A petição pede compensação retroativa de pelo menos 500 euros por dia para cada consumidor afetado desde a notificação formal, tendo o processo o valor inicial de 60.000 euros.
O caso pode pressionar plataformas internacionais como OpenAI, Google e Meta a cumprir a lei portuguesa de canais de reclamação online, impactando freelancers e startups em Portugal.

Ação judicial testa cumprimento das regras portuguesas

The Portugal Post noticia que a ação foi apresentada pela associação Citizens' Voice no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com o argumento de que a Anthropic opera serviços no mercado português, recebe pagamentos de utilizadores locais e não oferece acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.

O caso nasce de uma queixa de faturação relacionada com a API da Claude. Um utilizador português diz ter detetado no fim do mês uma cobrança inesperada do plano Claude Plus, apesar de não ter pedido essa subscrição, e afirma que encontrou apenas um sistema de apoio com fila automatizada por IA, sem canal formal de reclamação sujeito à supervisão regulatória portuguesa.

Octávio Viana, presidente da Citizens' Voice, afirma que o cliente ficou remetido para uma "caixa negra" sem via legal de escalamento. A associação pede ao tribunal que ordene à Anthropic a implementação do mecanismo eletrónico de reclamações exigido em Portugal e que fixe sanções diárias em caso de incumprimento.

Segundo o texto, a legislação portuguesa em vigor desde 2005 obriga fornecedores e prestadores de serviços a manterem um mecanismo de reclamação para consumidores. O sistema foi digitalizado em 2017 através da plataforma www.livroreclamacoes.pt e, desde julho de 2018, abrange empresas que servem clientes portugueses online, mesmo sem presença física no país.

Quando uma reclamação é apresentada por essa via oficial, a notificação segue para a empresa, para o regulador setorial competente e para a base de dados do Estado, com prazo de resposta de 15 dias úteis. A Citizens' Voice defende que essa obrigação também se aplica à Anthropic, independentemente de a empresa ser dos U.S. e operar apenas online.

Impacto potencial para tecnológicas e utilizadores em Portugal

A petição procura duas medidas com efeito financeiro direto. A primeira é uma ordem judicial para ativar o livro de reclamações eletrónico para residentes e empresas portuguesas, com multa diária mínima de 20.000 euros se a Anthropic não cumprir o prazo fixado pelo tribunal.

A segunda é uma compensação retroativa mínima de 500 euros por dia para cada consumidor afetado, contada desde a data em que a empresa for formalmente notificada até à entrada em conformidade. No portal judicial Citius, o processo surge com o valor de 60.000 euros, descrito como um montante padrão inicial para ações coletivas em que o universo de lesados ainda não está determinado.

O litígio também pode aumentar a pressão sobre outras plataformas internacionais de IA com clientes em Portugal, incluindo OpenAI, Google e Meta, referidas no texto por não destacarem de forma visível o acesso ao mecanismo oficial de reclamações português. Para utilizadores nacionais, especialmente freelancers, startups e profissionais remotos que dependem destas ferramentas, a ausência de um canal formal significa menor transparência em disputas de faturação, serviço ou dados.

Fundada em 2021, a Anthropic comercializa os modelos Claude para consumidores, programadores e organizações. A empresa não respondeu aos pedidos de comentário até ao fecho referido no texto, enquanto a Citizens' Voice, associação criada em 2021, diz já ter apresentado mais de 100 ações de interesse público e considera que este processo pode redefinir a forma como plataformas tecnológicas estrangeiras cumprem a lei do consumo em território português.

Na nossa publicação anterior, analisámos o alerta de cibersegurança na China que classificou o Claude Code, da Anthropic, como potencial ameaça devido a um mecanismo de telemetria e aos riscos de fluxos transfronteiriços de dados e metadados. Explicámos como este tipo de episódios aumenta a pressão sobre equipas e empresas em Portugal para reverem governação de IA, conformidade com regras de dados e a exposição a regimes regulatórios divergentes entre a UE, a China e os EUA.

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