Macau leva a tribunal caso de segurança nacional que pressiona Portugal sobre proteção consular

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Emílio Ghigini

12.07.2026

Macau leva a tribunal caso de segurança nacional que pressiona Portugal sobre proteção consular — Macau desafia proteção consular

A aproximação do julgamento de Au Kam San em Macau intensifica a pressão diplomática sobre Portugal, num caso que expõe os limites da proteção consular a cidadãos com dupla nacionalidade. O antigo deputado pró-democracia, detido desde julho de 2025 sem contacto com a família, deverá avançar para uma queixa junto do grupo de trabalho das Nações Unidas sobre detenção arbitrária.

Destaques

Au Kam San permanece detido há 11 meses em Macau sob acusações de subversão e conluio com entidades externas, marcando o primeiro processo sob a revisão de 2023 da lei de segurança nacional.
Autoridades de Macau recusaram acesso do consulado português a Au Kam San, evidenciando fragilidade da proteção consular portuguesa para cidadãos com dupla nacionalidade na China.
Organizações e familiares denunciam violações da Declaração Luso-Chinesa de 1987, enquanto cresce pressão para reconsiderar a participação de magistrados portugueses no sistema judicial do território.

Detenção prolongada e recurso internacional iminente

Como noticiou o ThePortugalPost.com, Au Kam San entra no 11.º mês de detenção em Macau e será julgado no Tribunal Judicial de Base por alegada subversão do Estado e conluio com entidades externas para pôr em causa a segurança nacional.

Segundo a filha, Cherry Au, a família não fala diretamente com o antigo legislador há 340 dias, desde a operação em que agentes armados apareceram em casa sem aviso prévio, detiveram primeiro a mulher e depois Au Kam San, após buscas à residência. As informações recebidas chegam apenas por intermédio de uma assistente social nomeada pelo tribunal, com indicações breves sobre o seu estado.

Cherry Au afirma ainda que tentou contratar um advogado privado em Macau, mas o profissional terá sido impedido de aceder ao arguido e acabou por recusar o caso, alegando pressão das autoridades locais. Já Michael Polak, diretor da Justice Abroad, organização britânica que representa internacionalmente a família, considera a detenção claramente arbitrária e diz esperar apresentar uma queixa ao grupo de trabalho das Nações Unidas sobre detenção arbitrária.

A revisão de 2023 da lei de segurança nacional de Macau permite que juízes proíbam visitas a detidos em prisão preventiva para evitar divulgação de segredos de Estado. O processo de Au Kam San é o primeiro ao abrigo dessa versão revista da lei, tornando-se uma referência para futuros casos no território.

Impacto diplomático e dúvidas sobre cooperação judicial

O caso expõe também a fragilidade da proteção consular portuguesa em territórios administrados pela China para cidadãos com dupla nacionalidade. Michael Polak sustenta que o consulado português em Macau pediu acesso e recebeu uma recusa, enquanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal declara que não houve notificação oficial da detenção nem pedido de apoio consular.

O ministério afirma que os mecanismos de proteção são ativados a pedido do detido e acrescenta que, por Au Kam San ser também cidadão chinês, não está excluído que as autoridades locais limitem os procedimentos ao seu estatuto chinês. Como a China não reconhece a dupla nacionalidade, o caso reforça o risco de cidadãos portugueses com origem chinesa poderem ficar sem acesso efetivo à proteção consular em Macau ou na China continental.

A filha do arguido defende que a detenção viola a Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987, que previa a manutenção de direitos e liberdades fundamentais em Macau até 2049. O caso soma-se a preocupações europeias mais amplas sobre o encolhimento do espaço para dissidência política na região, numa altura em que responsáveis da União Europeia já levantam o tema junto das autoridades de Macau.

Também cresce o debate sobre a presença de magistrados portugueses no sistema judicial do território. Polak pede ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça que reavaliem esse envolvimento, argumentando que a manutenção de arguidos incomunicáveis durante longos períodos e as restrições em processos de segurança nacional levantam sérias dúvidas sobre independência judicial e garantias de defesa.

Na nossa publicação anterior sobre a lacuna legal na reforma do Tribunal de Contas, explicámos que a CNPD alertou o parlamento para a ausência de regras claras sobre o tratamento de dados pessoais nos processos da instituição. O texto sublinhava que, sem um regime jurídico definido e sem um mecanismo de supervisão adequado, ficam em risco direitos como acesso, retificação e eliminação de dados, aumentando a pressão para que a proposta de lei inclua salvaguardas ou conduza a uma revisão da Lei 34/2009.

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