Banco de Portugal avisa que Go Bravo Portugal não pode prestar serviços de pagamento

Banco de Portugal avisa que Go Bravo Portugal não pode prestar serviços de pagamento
Go Bravo proibida

O Banco de Portugal emite um aviso sobre a atividade da Go Bravo Portugal Unipessoal, Lda. no mercado financeiro nacional. A entidade, identificada com o NIPC 516391720, não está habilitada a prestar serviços de pagamento em Portugal, incluindo o envio de fundos.

Destaques

  • Banco de Portugal alertou que a Go Bravo Portugal Unipessoal, Lda. não está autorizada a prestar serviços de pagamento no país.
  • O aviso cita o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, destacando que só entidades autorizadas podem exercer atividades financeiras supervisionadas.
  • O regulador alerta consumidores e empresas sobre os riscos de contratar serviços financeiros com entidades não autorizadas, reforçando limites regulatórios ao setor dos pagamentos.

Aviso regulatório sobre atividade não autorizada

Conforme informa o Banco de Portugal, a Go Bravo Portugal Unipessoal, Lda., atuando em nome próprio ou de terceiros, não está autorizada a desenvolver em Portugal qualquer atividade financeira reservada a instituições sujeitas à supervisão do regulador.

O aviso destaca em particular a prestação de serviços de pagamento, incluindo o envio de fundos, uma atividade que só pode ser exercida por entidades devidamente habilitadas no país. A referência legal citada é o artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.

Enquadramento legal e impacto para clientes

Segundo o Banco de Portugal, o n.º 1 do artigo 11.º do mesmo regime jurídico reserva a prestação destes serviços às entidades autorizadas. O alerta reforça assim os limites regulatórios aplicáveis ao setor dos pagamentos em Portugal.

Para consumidores e empresas, o aviso funciona como sinal de risco na contratação de serviços financeiros junto de entidades não autorizadas. A lista oficial das entidades habilitadas a prestar serviços de pagamento pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal.

Na nossa publicação anterior sobre as fraudes online ligadas à coleção Panini do Mundial de 2026, detalhámos como anúncios falsos e sites clonados têm levado centenas de consumidores em Portugal a efetuar pagamentos sem receber os produtos. O artigo reunia alertas das autoridades e recomendações práticas, como comprar apenas em pontos autorizados e evitar transferências para desconhecidos, para reduzir o risco de burla.

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