Banco de Portugal avisa que Go Bravo Portugal não pode prestar serviços de pagamento
O Banco de Portugal emite um aviso sobre a atividade da Go Bravo Portugal Unipessoal, Lda. no mercado financeiro nacional. A entidade, identificada com o NIPC 516391720, não está habilitada a prestar serviços de pagamento em Portugal, incluindo o envio de fundos.
Destaques
- Banco de Portugal alertou que a Go Bravo Portugal Unipessoal, Lda. não está autorizada a prestar serviços de pagamento no país.
- O aviso cita o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, destacando que só entidades autorizadas podem exercer atividades financeiras supervisionadas.
- O regulador alerta consumidores e empresas sobre os riscos de contratar serviços financeiros com entidades não autorizadas, reforçando limites regulatórios ao setor dos pagamentos.
Aviso regulatório sobre atividade não autorizada
Conforme informa o Banco de Portugal, a Go Bravo Portugal Unipessoal, Lda., atuando em nome próprio ou de terceiros, não está autorizada a desenvolver em Portugal qualquer atividade financeira reservada a instituições sujeitas à supervisão do regulador.O aviso destaca em particular a prestação de serviços de pagamento, incluindo o envio de fundos, uma atividade que só pode ser exercida por entidades devidamente habilitadas no país. A referência legal citada é o artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.
Enquadramento legal e impacto para clientes
Segundo o Banco de Portugal, o n.º 1 do artigo 11.º do mesmo regime jurídico reserva a prestação destes serviços às entidades autorizadas. O alerta reforça assim os limites regulatórios aplicáveis ao setor dos pagamentos em Portugal.Para consumidores e empresas, o aviso funciona como sinal de risco na contratação de serviços financeiros junto de entidades não autorizadas. A lista oficial das entidades habilitadas a prestar serviços de pagamento pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal.
Na nossa publicação anterior sobre as fraudes online ligadas à coleção Panini do Mundial de 2026, detalhámos como anúncios falsos e sites clonados têm levado centenas de consumidores em Portugal a efetuar pagamentos sem receber os produtos. O artigo reunia alertas das autoridades e recomendações práticas, como comprar apenas em pontos autorizados e evitar transferências para desconhecidos, para reduzir o risco de burla.
Últimas notícias Portugal
- Forex
- Crypto