Portugal avança com prestação social única e aperta regras de acesso ao apoio

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José Antonio Gastelum

30.05.2026

Portugal avança com prestação social única e aperta regras de acesso ao apoio — Novo apoio social único

O governo português aprovou a criação da Prestação Social Única, que vai fundir 13 apoios sociais não contributivos num único pagamento e introduzir novas obrigações para beneficiários aptos para trabalhar. A medida deverá entrar em vigor em agosto de 2026, num calendário ligado a metas do Plano de Recuperação e Resiliência e à reorganização da rede de proteção social.

Destaques

A nova Prestação Social Única substitui 13 apoios sociais a partir de 2026, excetuando abonos de família, Complemento Solidário para Idosos e pensões contributivas.
Adultos em idade ativa só terão acesso ao apoio mediante inscrição em centros de emprego, aceitação de ofertas adequadas e realização de até 15 horas semanais de atividades de solidariedade.
A reforma prevê fiscalização reforçada com cruzamento de dados, inteligência artificial e denúncias centralizadas, e depende ainda de aprovação na Assembleia da República.

Reforma concentra apoios e impõe contrapartidas

ThePortugalPost noticiou que a nova Prestação Social Única, desenhada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, substitui 13 prestações existentes, incluindo o Rendimento Social de Inserção e o subsídio social de desemprego. Ficam de fora desta concentração os abonos de família, o Complemento Solidário para Idosos e as pensões contributivas do regime geral da Segurança Social.

O modelo pretende simplificar procedimentos, reforçar o controlo sobre fraudes e aproximar mais beneficiários do mercado de trabalho. Para adultos em idade ativa e sem incapacidade reconhecida, o acesso ao apoio passa a depender da inscrição nos centros de emprego, da aceitação de ofertas consideradas adequadas, da participação em formação ou educação quando exigida, da prova de procura ativa de trabalho e da realização de até 15 horas semanais de atividades de solidariedade social.

Segundo o governo, pensionistas, estudantes a tempo inteiro, cuidadores informais e pessoas com incapacidade para o trabalho não ficam sujeitos a estas novas exigências. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, defende que a reforma preserva o apoio a quem mais precisa e reforça o incentivo ao emprego, enquanto o Ministério do Trabalho indica que as tarefas podem incluir apoio a serviços municipais, ações de limpeza comunitária ou operações de proteção civil ajustadas ao perfil de cada beneficiário.

O valor da prestação não será uniforme. O montante será calculado de forma diferencial, tendo em conta a composição do agregado, os rendimentos existentes e eventuais complementos, mantendo isenção de IRS, numa tentativa de evitar que a entrada em empregos de baixos salários provoque perda líquida de rendimento.

Impacto social, fiscalização e calendário político

O executivo associa a reforma a um reforço dos mecanismos de fiscalização, com cruzamento de dados entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, uma plataforma centralizada de denúncias, sistemas de análise de risco com inteligência artificial e autenticação de dois fatores no portal da Segurança Social. O governo sinaliza que beneficiários em situação irregular poderão perder acesso ao novo regime, num contexto em que a fraude à Segurança Social pode configurar crime nos termos da legislação em vigor.

Os municípios deverão assumir um papel operacional relevante, acompanhando o cumprimento das obrigações e articulando serviços locais com as entidades nacionais. Esta execução descentralizada é apresentada como forma de adaptar respostas às circunstâncias de cada agregado e de facilitar a ligação entre apoio social, formação e oportunidades de emprego.

A aprovação em Conselho de Ministros não conclui o processo. A autorização legislativa segue agora para a Assembleia da República, onde será debatida e votada, e os regulamentos detalhados, incluindo escalões, critérios de elegibilidade e procedimentos de execução, só serão publicados depois em Diário da República.

O governo promete uma transição faseada para evitar cortes súbitos nos rendimentos de quem já recebe uma das 13 prestações abrangidas. Ainda assim, a mudança já suscita reservas de sindicatos e associações sociais sobre o risco de trabalho não remunerado, enquanto o calendário até agosto de 2026 deixa pouco espaço para falhas técnicas numa reforma que abrange centenas de milhares de famílias.

Na nossa publicação anterior sobre a Prestação Social Única (PSU), explicámos que o Governo pretendia unificar 13 apoios sociais num único regime, com base no valor de referência do RSI e ajustamentos ao rendimento do agregado. Detalhámos ainda o reforço de obrigações para beneficiários em idade ativa — como aceitar emprego considerado adequado e cumprir até 15 horas semanais de atividades de solidariedade social — bem como o endurecimento da fiscalização e algumas restrições de acesso.

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