Empresas públicas mantêm 186 gestores sem contrato de gestão obrigatório

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Ezequiel Gomes

2 horas atrás

Empresas públicas mantêm 186 gestores sem contrato de gestão obrigatório — Gestores sem contrato obrigatório

A ausência de contratos de gestão em empresas públicas coloca 186 gestores nomeados desde 13 de outubro de 2023 numa situação irregular ao abrigo do Estatuto do Gestor Público. Em mais de 90% dos casos, estes responsáveis exercem ou ainda exercem funções sem o instrumento exigido por lei, o que pode afetar a validade dos atos praticados.

Destaques

Mais de 90% dos 186 gestores em empresas públicas portuguesas atuam sem contratos de gestão obrigatórios, contrariando o Estatuto do Gestor Público.
A ausência de contratos expõe gestores a risco jurídico, podendo tornar nulos os atos praticados e afetar a governação das empresas do Estado.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública vai interpelar a Entidade do Tesouro e Finanças sobre falhas de supervisão e impacto institucional destas irregularidades.

Audição parlamentar centra falhas de enquadramento

Como noticiou o Jornal de Negócios, a falta de contratos de gestão nas empresas do Estado deverá dominar, esta quinta-feira, a audição do diretor-geral e do subdiretor-geral da Entidade do Tesouro e Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na Assembleia da República.

José Passos e Nelson Santos deverão ser confrontados pelos deputados com a ausência destes contratos, exigidos pelo Estatuto do Gestor Público para o exercício regular de funções. O tema ganha peso porque, segundo a informação divulgada, a maioria destes gestores continua em atividade sem esse enquadramento formal.

Risco jurídico e pressão sobre a governação pública

A inexistência de contrato de gestão deixa mais de 90% dos 186 gestores numa situação considerada irregular, com implicações potenciais para a governação das empresas públicas. Entre essas consequências está a possibilidade de os atos praticados poderem ser considerados nulos.

O caso reforça a pressão sobre os mecanismos de supervisão do setor empresarial do Estado e sobre o cumprimento das regras de nomeação e acompanhamento de gestores públicos. A discussão parlamentar poderá assim alargar-se à responsabilidade administrativa da Entidade do Tesouro e Finanças e ao impacto institucional destas falhas.

Na nossa publicação, analisámos os limites europeus ao crescimento da despesa líquida e o alerta de Mário Centeno para um 2027 orçamental especialmente difícil. O texto destacava que, com metas mais restritivas e despesa pública rígida (salários, Saúde, Justiça e Segurança Social), a margem para acomodar novas medidas e manter compromissos fica cada vez mais curta, elevando o risco de incumprimento.

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