Parlamento é instado a manter controlo do TdC sobre empresas públicas concorrenciais

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Dan Blystone

21 horas atrás

Parlamento é instado a manter controlo do TdC sobre empresas públicas concorrenciais — Controlo público em debate

A revisão das regras de fiscalização da despesa pública pelo Tribunal de Contas está a suscitar reservas sobre o alcance do controlo sobre empresas públicas que atuam em mercados concorrenciais. Em audição parlamentar, Vítor Caldeira defendeu que esse mandato não deve ser reduzido, apontando a TAP como exemplo da relevância desse escrutínio.

Destaques

Vítor Caldeira defendeu que empresas públicas em regime concorrencial não devem ser excluídas do controlo do Tribunal de Contas na proposta do Governo.
A proposta de lei isenta empresas públicas com maioria privada ou gestão privada em concorrência internacional do controlo financeiro pelo TdC.
Vítor Caldeira destacou que o parlamento deve manter o direito de solicitar auditorias específicas, citando o caso da privatização da TAP.

Debate sobre a proposta de revisão

Como noticiou o Jornal de Negócios, o ex-presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, defendeu esta quinta-feira, no parlamento, que as empresas públicas que operam em mercado concorrencial não devem ficar fora da esfera de controlo da instituição.

Na audição na comissão da reforma do Estado e poder local, sobre a proposta de lei do Governo para rever as regras de fiscalização da despesa pública pelo TdC, o juiz conselheiro afirmou ser necessário não diminuir o mandato do tribunal nesta área. Caldeira referia-se à norma prevista na proposta do executivo segundo a qual não estão sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas as empresas do setor público empresarial do Estado que operem em mercado de concorrência internacional e nas quais o acionista privado seja maioritário ou, sendo minoritário, detenha direitos de gestão por acordo parassocial ou disposição estatutária.

Impacto para a supervisão de empresas públicas

Em resposta às perguntas dos deputados sobre alterações possíveis ao diploma, Vítor Caldeira recordou que uma das últimas auditorias pedidas ao Tribunal de Contas durante o seu mandato, que terminou em 2020, incidiu sobre o processo de privatização da TAP. Com esse exemplo, sustentou que o parlamento deve continuar a poder solicitar auditorias específicas à instituição.

O antigo responsável do TdC, antecessor de Filipa Urbano Calvão, sublinhou ainda que a defesa da manutenção destas empresas na esfera de fiscalização não se refere ao controlo prévio. Segundo explicou, as empresas públicas podem continuar a ter um regime de fiscalização prévia diferente da regra geral, preservando-se, ainda assim, outras modalidades de controlo financeiro.

Na nossa publicação anterior sobre a auditoria do Banco de Portugal às compras informáticas, explicámos que a instituição decidiu rever mais de mil contratos de bens e serviços de tecnologia realizados ao longo dos últimos 11 anos. O trabalho, adjudicado à consultora Eternamix Consulting, visa detetar eventuais irregularidades e produzir um relatório detalhado, num processo desencadeado após buscas da Polícia Judiciária relacionadas com contratos informáticos.

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