Tribunal de Contas reforça fiscalização e identifica mais irregularidades na despesa pública

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Ezequiel Gomes

6 horas atrás

Tribunal de Contas reforça fiscalização e identifica mais irregularidades na despesa pública — Fiscalização aponta mais falhas

Num contexto de maior pressão sobre o controlo financeiro público, o Tribunal de Contas publica o Relatório de Atividades e Contas de 2025 com indicadores de reforço da sua intervenção. O documento destaca aumentos no volume financeiro controlado, no número de contas verificadas e no tratamento de participações, exposições, queixas e denúncias.

Destaques

O Tribunal de Contas em 2025 aumentou em 18% o volume financeiro sujeito a fiscalização prévia e em 21% o número de contas verificadas.
Foram tratadas mais 56,2% de participações, exposições, queixas e denúncias, com foco na prevenção de riscos financeiros e correção de ilegalidades.
As principais irregularidades detetadas concentram-se na contratação pública por ajuste direto irregular, falta de cabimento orçamental e gestão de pessoal sem transparência.

Relatório de 2025 mostra maior atividade de controlo

Segundo o Tribunal de Contas, que cita os seus próprios dados, os resultados de 2025 evidenciam um reforço da capacidade de intervenção e do impacto da sua ação, com subida de 18% no volume financeiro sujeito a fiscalização prévia, aumento de 21% no número de contas verificadas e crescimento de 56,2% no tratamento de participações, exposições, queixas e denúncias.

Na nota de apresentação do relatório, a presidente Filipa Urbano Calvão afirma que 2025 fica marcado por um contexto particularmente exigente para o controlo financeiro público. A responsável aponta a crescente complexidade da gestão dos recursos públicos, a execução de investimentos financiados por fundos europeus e a manutenção de enquadramentos normativos de isenção de fiscalização prévia como fatores que colocam novos desafios à atividade da instituição.

Segundo a presidente, a relevância do Tribunal não se mede apenas por indicadores de produção. Os impactos, afirma, traduzem-se na prevenção de riscos financeiros, na correção de ilegalidades antes da produção dos seus efeitos, na melhoria dos sistemas de controlo, no reforço da qualidade da informação financeira e na promoção de práticas de gestão mais transparentes, eficientes e sustentáveis.

Contratação pública e despesa concentram falhas detetadas

Na contratação pública, o relatório indica que as principais irregularidades detetadas incidem sobre a escolha do procedimento de contratação, com especial incidência no ajuste direto em preterição do concurso público.

Nas regras de realização de despesa, as ilegalidades incidem maioritariamente na falta de cabimento orçamental e na ausência de número de compromisso, mecanismos destinados a assegurar que as entidades públicas só assumem encargos com cobertura financeira. O documento assinala ainda a produção de efeitos materiais antes do visto do Tribunal de Contas e a falta de prestação de contas.

Os relatórios de auditoria aprovados para apuramento de eventuais responsabilidades financeiras incidem sobretudo sobre ilegalidades em matérias de gestão de pessoal. Entre os pontos identificados estão situações relacionadas com dirigentes intermédios em regime de substituição, trabalho extraordinário e contratos em comissão de serviço sem publicitação de procedimento adequado.

Na nossa publicação anterior, acompanhámos o envio pelo Tribunal de Contas à Assembleia da República de um parecer complementar sobre a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), com mais de 50 propostas de alteração. O documento defendia clarificações e ajustamentos para garantir um controlo externo independente mais eficaz sobre a gestão de dinheiros e ativos públicos e criar condições para modernizar a atuação do Tribunal.

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