Portugal prepara regras laborais para plataformas enquanto reforma Trabalho XXI enfrenta bloqueio

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Emílio Ghigini

4 horas atrás

Portugal prepara regras laborais para plataformas enquanto reforma Trabalho XXI enfrenta bloqueio — Regras laborais em debate

Portugal defende no debate europeu e internacional que a digitalização do trabalho avance com salvaguardas para direitos laborais, proteção social e transparência no uso de algoritmos. Ao mesmo tempo, a reforma Trabalho XXI continua em discussão parlamentar após greves gerais e impasse nas negociações com os sindicatos, num processo que pode influenciar o cumprimento das novas regras da União Europeia até dezembro de 2026.

Destaques

A Diretiva europeia 2024/2831 exige que Estados-membros, incluindo Portugal, implementem novas proteções laborais para trabalhadores de plataformas até dezembro de 2026.
O pacote Trabalho XXI apresentado em julho de 2025 propõe revisão de mais de 100 artigos do Código do Trabalho, enfrentando forte contestação sindical, greves gerais e rejeição da UGT.
Se Portugal não transpuser integralmente a diretiva até dezembro de 2026 devido a impasses políticos ou mudanças na proposta, poderá enfrentar procedimentos de infração em Bruxelas.

Diretiva europeia e proposta portuguesa

Como noticiou o The Portugal Post, a posição do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social foi apresentada na 114.ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, onde a ministra Rosário Palma Ramalho defende que a inteligência artificial e a digitalização podem apoiar inovação e emprego se forem acompanhadas por condições de trabalho adequadas, cobertura de segurança social e transparência na gestão algorítmica.

A Diretiva europeia 2024/2831, em vigor desde dezembro de 2024, obriga os Estados-membros a criarem novas proteções para trabalhadores de plataformas no prazo de 24 meses. O quadro europeu exige mais clareza sobre a forma como algoritmos definem remuneração, distribuição de tarefas e desativação de contas, e prevê uma presunção de vínculo laboral quando a plataforma cumpre pelo menos dois critérios de controlo.

Em Portugal, uma das disposições incluídas no pacote Trabalho XXI prevê supervisão humana em decisões assistidas por inteligência artificial relacionadas com recrutamento, avaliação de desempenho, medidas disciplinares ou despedimento. Essa norma recebe apoio sindical a nível europeu, mas permanece ligada a uma revisão mais ampla do Código do Trabalho que enfrenta forte contestação interna.

Impasse político e efeitos no mercado de trabalho

O Trabalho XXI, apresentado em julho de 2025 pelo Governo de Luís Montenegro, reúne mais de 100 artigos de revisão do Código do Trabalho e procura aumentar produtividade, atrair talento e aproximar salários portugueses das médias europeias. Entre os pontos mais sensíveis estão o fim de restrições à subcontratação após despedimentos coletivos, o regresso do banco de horas individual, o alargamento de contratos a termo, alterações às regras de reintegração após despedimento ilícito e incentivos fiscais a prémios de desempenho.

A contestação sindical trava o avanço da proposta. A CGTP convocou greves gerais em dezembro de 2025 e em 3 de junho de 2026, enquanto a UGT rejeitou a última versão em maio de 2026, considerando-a desequilibrada, embora tenha optado por deixar o conflito no plano parlamentar em vez de aderir à paralisação mais recente.

As confederações patronais apoiam em termos gerais o pacote, defendendo que ele melhora flexibilidade, produtividade e resiliência empresarial. Para trabalhadores residentes e estrangeiros em Portugal, o resultado poderá influenciar a segurança no emprego, a duração dos vínculos a prazo, o acesso a crédito e arrendamento e as regras aplicáveis a setores com maior reestruturação, como comércio, hotelaria e indústria ligeira.

Em paralelo, a Organização Internacional do Trabalho discute uma convenção global sobre trabalho digno na economia de plataformas, que poderá impor padrões mínimos sobre classificação laboral, negociação coletiva, transparência algorítmica e proteção social. Se a proposta portuguesa falhar ou sofrer alterações profundas, o país arrisca não cumprir o prazo de dezembro de 2026 para transpor a diretiva europeia, abrindo caminho a procedimentos de infração em Bruxelas.

Na nossa publicação anterior sobre a subida das taxas Euribor e a expectativa de novas decisões do BCE, explicámos como a pressão nos juros estava a encarecer o crédito à habitação em Portugal, num mercado fortemente exposto à taxa variável. Também destacámos que mais de 85% dos contratos ativos seguem indexados à Euribor, o que acelera a transmissão das subidas às prestações mensais e agrava a taxa de esforço de centenas de milhares de famílias.

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