Governo mantém proposta da Prestação Social Única sob críticas no Parlamento

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Ezequiel Gomes

1 hora atrás

Governo mantém proposta da Prestação Social Única sob críticas no Parlamento — Prestação Social em debate

A proposta do Governo para criar a Prestação Social Única avança em processo de urgência na Assembleia da República, apesar das críticas de especialistas, organizações sociais e partidos sobre o seu desenho e impacto. Em causa estão regras mais restritivas de acesso, trabalho não remunerado em atividades de solidariedade social e o risco de Portugal perder 620 milhões de euros do PRR se a medida não entrar em vigor até ao final de agosto.

Destaques

O Governo mantém a proposta da Prestação Social Única apesar de críticas sobre ausência de consulta, fim dos contratos de inserção e obrigação de 15 horas de trabalho não remunerado.
A ministra Rosário Palma Ramalho afirma que só pessoas com pelo menos 80% de incapacidade ficam isentas da nova obrigação, recusando alterações ao critério criticado por organizações sociais.
O executivo justifica a urgência do diploma com risco de Portugal perder 620 milhões de euros em subvenções do PRR caso a medida não entre em vigor até ao final de agosto.

Debate parlamentar expõe falhas da proposta

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, defende, segundo o Jornal de Negócios, que existe “subsidiodependência” nas prestações dirigidas a pessoas com rendimentos muito baixos ou sem carreira contributiva suficiente, e garante que o Governo não retira o diploma agora em discussão urgente no Parlamento.

Questionada sobre o conceito, a ministra afirma que a “subsidiodependência” corresponde a uma situação em que uma pessoa vive durante muito tempo dependente de uma prestação social. Rosário Palma Ramalho repete ainda que o tempo médio de permanência no Rendimento Social de Inserção está em 5,3 anos e que, de um universo médio de 90 mil beneficiários, apenas 8% transitam para o emprego.

Ao longo das audições pedidas pelo Livre, especialistas, organizações sociais e entidades públicas indicam que não foram consultados sobre a proposta do Governo. Entre as críticas surgem o fim dos contratos de inserção, a ausência de um valor definido para a nova prestação, condições de acesso mais restritivas e a obrigação de aceitar 15 horas de trabalho não remunerado em “atividades de solidariedade social”.

Também as instituições particulares de solidariedade social contestam esse modelo. A Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade sustenta que o trabalho nas suas estruturas exige preparação, formação, compromisso e remuneração.

Impacto social e pressão sobre calendário do PRR

Nas audições, organizações da área da pobreza e da deficiência sublinham que perto de dois terços dos beneficiários das prestações em causa são menores ou pessoas com mais de 65 anos. Foram ainda apresentados casos concretos de dificuldade em cumprir obrigações de inserção laboral, como pessoas em situação de sem-abrigo sem residência fixa, vítimas de violência doméstica em trauma e migrantes sem domínio suficiente da língua portuguesa.

As entidades que representam pessoas com deficiência criticam o critério do Governo que só exclui da nova obrigação quem tenha pelo menos 80% de incapacidade. A Associação Portuguesa dos Deficientes, o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Movimento Vida Independente defendem avaliações caso a caso e recordam convenções internacionais que proíbem trabalho obrigatório para pessoas com deficiência.

O Governo recusa alterar esse requisito. Rosário Palma Ramalho afirma que não está disposta a rever os 80% de incapacidade, enquanto a secretária de Estado da Segurança Social, Filipa Lima, remete os deputados para um estudo da OCDE encomendado pelo anterior Governo e apenas adianta um custo até 40 milhões de euros para evitar cortes imediatos nas prestações quando os beneficiários começam a trabalhar.

No plano político, o Chega sinaliza que quer mudanças nesse critério, o PS exige que o Governo apresente o decreto-lei e não apenas a autorização legislativa, e o Livre alerta para possíveis inconstitucionalidades, incluindo a perda de apoios para todo o agregado familiar caso um adulto recuse trabalho. O executivo justifica a tramitação urgente com o risco de Portugal perder 620 milhões de euros em subvenções do PRR se a PSU não entrar em vigor até ao final de agosto.

A rejeição parlamentar do pacote laboral Trabalho XXI foi um revés para o Governo, que não conseguiu assegurar entendimentos suficientes para viabilizar as alterações ao Código do Trabalho. Na nossa publicação, sublinhámos que as divergências com a oposição, incluindo a discussão sobre idade da reforma e sustentabilidade da Segurança Social, travaram o diploma e prolongaram a incerteza sobre mudanças no mercado de trabalho e nas políticas de emprego.

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