Portugal transfere multas por atraso judicial para arguidos e exclui advogados

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Emílio Ghigini

13 horas atrás

Portugal transfere multas por atraso judicial para arguidos e exclui advogados — Multas só para arguidos

A reforma processual penal aprovada no Parlamento português altera a distribuição do risco financeiro por manobras consideradas dilatórias nos tribunais. Quando entrar em vigor após promulgação presidencial, o novo regime permite aplicar coimas até 10.200 euros a arguidos, assistentes e demandantes civis, deixando os advogados fora da sanção direta.

Destaques

O Parlamento português aprovou em 3 de junho de 2025 a exclusão dos advogados das multas por atrasos processuais, focando as coimas nos arguidos e partes civis.
O teto das multas por atos processuais considerados infundados pelo juiz foi fixado em 10.200 euros, aumentando o risco financeiro para arguidos e partes em processos criminais.
A reforma visa acelerar tribunais e evitar abusos, mas partidos da oposição e a Ordem dos Advogados alertam para riscos ao direito de defesa e dúvidas constitucionais.

Alterações legais e alcance das coimas

ThePortugalPost noticiou que o Parlamento aprovou uma revisão do Código de Processo Penal e do Regulamento das Custas Processuais que retira os advogados da lista de destinatários de multas por atrasos processuais. A mudança surge depois de uma proposta do PSD aprovada na especialidade em 3 de junho de 2025, mantendo a possibilidade de sancionar a parte processual que apresente atos manifestamente infundados ou dilatórios.

Na versão inicial, aprovada em Conselho de Ministros em 11 de dezembro de 2025, as sanções podiam atingir também os defensores. A Ordem dos Advogados contestou esse modelo, alegando que a ameaça de multa podia limitar o exercício pleno do direito de defesa consagrado no artigo 32.º da Constituição.

Com a redação final, a penalização recai sobre arguidos, assistentes, lesados e demandantes civis. Se houver uma segunda multa associada à atuação do mesmo mandatário, a Ordem dos Advogados pode abrir um processo disciplinar, mas o tribunal não aplica uma coima direta ao advogado.

Os partidos da oposição, incluindo PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP, mantêm reservas quanto ao impacto da medida no direito de defesa e no princípio da verdade material no processo penal. Continua também por clarificar o que constitui exatamente um ato dilatório, deixando essa avaliação dependente da apreciação judicial em cada caso.

Impacto no sistema judicial e nos envolvidos

Para quem enfrenta um processo criminal em Portugal, o novo regime aumenta a exposição financeira quando um requerimento ou incidente processual for considerado infundado pelo juiz. O teto de 10.200 euros pode desincentivar pedidos de adiamento, impugnações probatórias ou outros meios processuais legítimos, sobretudo em casos com menor capacidade financeira.

Para os advogados de defesa, a alteração cria um equilíbrio mais delicado entre a proteção do cliente e o risco de desencadear consequências económicas ou disciplinares. Embora a sanção direta saia do horizonte da classe, permanece a possibilidade de escrutínio pela Ordem dos Advogados em situações de reincidência.

No plano mais amplo, o Governo defende que a reforma ajuda a reduzir a morosidade dos tribunais e a travar abusos processuais num sistema sobrecarregado. Já os críticos argumentam que o principal problema está na falta de meios, na escassez de magistrados e funcionários e em sistemas de gestão processual desatualizados, pelo que a medida pode deslocar o conflito para recursos e futuras questões de constitucionalidade.

Na nossa publicação, analisámos a campanha do IRS em Portugal, que avançou no início de junho com mais de 3,2 milhões de declarações liquidadas e reembolsos acima de 1,7 mil milhões de euros, impulsionados sobretudo pelo IRS Automático. O texto sublinhou, contudo, que trabalhadores independentes e contribuintes com declarações mais complexas continuam a enfrentar atrasos de várias semanas devido a validações e bloqueios como divergências no e-Fatura, anexos em falta ou dívidas fiscais.

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