Tribunal da Relação analisa litígio laboral sobre sucessão no estaleiro de Viana do Castelo

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Dan Blystone

1 hora atrás

Tribunal da Relação analisa litígio laboral sobre sucessão no estaleiro de Viana do Castelo — Disputa laboral em Viana

Mais de uma década após o fecho dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o conflito judicial de antigos trabalhadores sobre a subconcessão do estaleiro entra na fase de recurso em Portugal. O caso pode redefinir como a lei laboral portuguesa se aplica à transmissão de ativos públicos para operadores privados em processos de reestruturação.

Destaques

Oito antigos trabalhadores da ENVC recorreram da decisão que negou a transferência automática para a West Sea Shipyard após subconcessão ao grupo Martifer até 2031.
A sentença de primeira instância limitou a responsabilidade do Estado às indemnizações de 2013, que abrangeram 609 trabalhadores e custaram 30,1 milhões de euros.
Decisão do Tribunal da Relação pode criar precedente relevante para riscos de passivos laborais retroativos em futuras concessões de infraestruturas em Portugal.

Recurso centra-se na transmissão do estabelecimento

Como noticiou o ThePortugalPost, o Tribunal da Relação vai apreciar o recurso apresentado em abril por oito antigos trabalhadores da extinta ENVC, após uma decisão desfavorável do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo em 9 de março. Os autores defendem que deveriam ter sido transferidos automaticamente para a West Sea Shipyard quando o Estado subconcedeu as instalações ao grupo Martifer até 2031.

No centro do litígio está o artigo 285.º do Código do Trabalho, que prevê a passagem dos trabalhadores quando uma unidade económica muda de mãos. Os antigos funcionários alegam que a transferência do estaleiro, do equipamento e dos contratos configurou essa situação, enquanto o tribunal de primeira instância entendeu que não houve transmissão de uma unidade económica autónoma, uma vez que a ENVC foi formalmente liquidada antes da subconcessão.

A sentença também limitou a responsabilidade do Estado às indemnizações acordadas em 2013, num programa que abrangeu 609 trabalhadores e custou 30,1 milhões de euros ao Tesouro. Os autores procuram uma solução mais ampla, incluindo o reconhecimento de direitos de reintegração e compensação adicional.

Impacto para concessões e mercado laboral

A ENVC operou durante quase 70 anos e encerrou atividade em abril de 2014, depois de pressão relacionada com uma investigação da Comissão Europeia sobre 181 milhões de euros em apoios estatais concedidos entre 2006 e 2011. Em outubro de 2013, a Martifer venceu o concurso para explorar o estaleiro mediante uma renda anual de 415 mil euros, num modelo de subconcessão adotado pelo Estado em vez de uma reprivatização total.

A decisão da Relação pode ter efeito para além do caso de Viana do Castelo. Para os trabalhadores, o acórdão vai mostrar se os tribunais portugueses interpretam de forma lata a transmissão de estabelecimento em processos de concessão e reestruturação; para empresas e entidades públicas, uma eventual reversão da sentença pode aumentar o risco de passivos laborais retroativos em futuras concessões de infraestruturas.

Sob gestão privada, o estaleiro expandiu a atividade de reparação e manutenção naval e reforçou o seu peso na economia regional, mas os oito autores sustentam que esse crescimento ocorreu sem o cumprimento das obrigações laborais que, no seu entender, decorrem da lei. O processo, que já soma 13 volumes, ainda aguarda calendarização no tribunal de recurso e poderá prolongar-se por vários anos, com possibilidade de subida ao Supremo Tribunal de Justiça.

Na nossa publicação, acompanhámos a votação do pacote laboral Trabalho XXI no parlamento português, num contexto de governo em minoria e negociações decisivas para fechar o texto final. No artigo, destacámos propostas como o alargamento dos contratos a termo, o regresso do banco de horas, mudanças em regras de despedimento e reforços em direitos parentais, bem como a contestação sindical e os potenciais efeitos no mercado de trabalho.

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