Portugal avança com reforma dos apoios sociais e impõe novas obrigações de trabalho em 2027

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José Antonio Gastelum

13 horas atrás

Portugal avança com reforma dos apoios sociais e impõe novas obrigações de trabalho em 2027 — Nova reforma social Portugal

Portugal debate uma reforma ampla dos apoios sociais que passa a concentrar 13 prestações não contributivas numa Prestação Social Única a partir de 1 de janeiro de 2027. A proposta alarga exigências de ativação para muitos beneficiários em idade ativa, incluindo formação, aceitação de emprego adequado ou até 15 horas semanais de serviço comunitário.

Destaques

Parlamento português debate em regime de urgência a Prestação Social Única, que substituirá vários apoios sociais e será calculada segundo rendimento e composição familiar.
Reforma impõe, a partir de 2027, obrigação de até 15 horas semanais de atividades de solidariedade para beneficiários em idade ativa, com risco de suspensão ou perda do apoio.
Novos requerentes enfrentarão critérios mais rigorosos, como testes patrimoniais unificados e exigência de pelo menos um ano de residência legal para extracomunitários; montantes e limites ainda por definir.

Modelo único concentra apoios e acelera calendário

Como noticiou o ThePortugalPost, o parlamento português debate a proposta em tramitação urgente, depois de o governo apresentar a Prestação Social Única como um mecanismo de simplificação administrativa para substituir pensões sociais, subsídios de desemprego social, RSI e vários apoios ligados à parentalidade e gravidez.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social diz que a nova prestação será sujeita a condição de recursos e calculada de forma diferenciada consoante a composição do agregado e o rendimento total da família. A gestão ficará a cargo do Instituto da Segurança Social, com renovações anuais, e o apoio mantém-se sem limite de duração enquanto o agregado permanecer abaixo do limiar de rendimento, embora esse valor e outros critérios centrais ainda venham a ser definidos por portaria.

A ministra Maria do Rosário Palma Ramalho afirma que o objetivo é reduzir fragmentação e falhas de cobertura num sistema hoje distribuído por múltiplos regimes. Mas PS e IL criticam o facto de montantes, limites patrimoniais e regras sancionatórias ficarem remetidos para definição posterior, argumentando que isso reduz o escrutínio parlamentar e impede uma avaliação completa do impacto orçamental.

Exigências de ativação agravam debate político e social

O ponto mais contestado da reforma é a obrigação de participação em atividades de solidariedade por parte de beneficiários em idade ativa que não estejam a trabalhar, estudar, a prestar cuidados ou clinicamente impedidos. Nessas situações, podem ser exigidas até 15 horas por semana em tarefas para autarquias, proteção civil ou entidades da economia social, sob pena de suspensão do apoio e, em casos repetidos ou graves, perda do direito por até 24 meses.

O governo sustenta que estas tarefas, como apoio em festivais locais, limpezas ambientais ou funções administrativas em juntas e câmaras, servem de ponte para o emprego pago e para a integração em redes comunitárias. PCP, BE e associações cívicas e de defesa da deficiência contestam essa leitura e dizem que a medida aproxima o sistema de uma lógica punitiva, com risco de excluir pessoas vulneráveis por infrações menores ou impor trabalho não remunerado em substituição de postos formais.

Para os atuais beneficiários, a transição deverá ser automática num regime transitório que, segundo o executivo, preserva os níveis de apoio no arranque da PSU em 2027. Já novos requerentes e processos sujeitos a renovação enfrentam maior escrutínio, testes patrimoniais mais apertados e critérios unificados que podem retirar elegibilidade a alguns agregados; cidadãos extracomunitários terão de provar pelo menos um ano de residência legal, enquanto o Chega defende elevar essa exigência para cinco anos de contribuições para a Segurança Social.

Na nossa publicação, acompanhámos a semana decisiva no Parlamento para a proposta de reforma laboral do Governo, com um calendário acelerado e uma maioria dependente do Chega. O texto detalhou mudanças como o limite de 24 meses na dispensa para amamentação e a criação de uma jornada contínua para pais, enquadrando também como a votação da Prestação Social Única e a exigência de até 15 horas semanais de serviço comunitário entram na mesma disputa política.

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