STF avalia pedido para travar ações sobre proibição das bets no Brasil

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José Antonio Gastelum

13 horas atrás

STF avalia pedido para travar ações sobre proibição das bets no Brasil — STF pode travar bets

A disputa jurídica sobre a proibição das bets no Brasil ganha nova frente com um pedido para paralisar processos em diferentes instâncias enquanto o Supremo analisa o tema. A solicitação busca evitar decisões contraditórias que permitam a algumas plataformas voltar a operar, enquanto outras seguem impedidas.

Destaques

O procurador-geral Paulo Gonet pediu ao STF a suspensão nacional dos processos que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026 sobre proibição das bets.
Após decisões judiciais divergentes, o TRF-3 autorizou provisoriamente Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online a operar, mas a Advocacia-Geral da União suspendeu a medida.
Se o STF acatar o pedido, todos os processos sobre a MP das bets ficarão parados até decisão final, aumentando a incerteza regulatória no setor de apostas.

Pedido mira uniformizar disputa no Supremo

Como informou o InfoMoney Mercados, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão temporária, em todo o país, dos processos que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações contra a medida assinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de setembro. Na manifestação, Gonet argumenta que a multiplicação de decisões divergentes cria insegurança jurídica e leva a uma aplicação desigual da norma entre as empresas atingidas.

A iniciativa ocorre após uma sequência de disputas judiciais envolvendo operadoras que tentam retomar as atividades. Em um dos casos, a plataforma Stake chegou a obter autorização provisória da Justiça Federal de São Paulo para continuar operando até 25 de outubro, mas a liminar foi depois suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Mais recentemente, o TRF-3 autorizou Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, do grupo CDA Gaming, a retomar as operações de forma provisória. A decisão considerou que a interrupção antecipada poderia gerar prejuízos a operadoras que já haviam pago por autorizações de funcionamento, mas a autorização acabou suspensa depois de recurso da Advocacia-Geral da União.

Impacto regulatório para bets e governo

Ao defender a suspensão nacional dos processos, Gonet sustenta que a constitucionalidade da medida provisória já está sob análise do STF e que a continuidade das ações nas instâncias inferiores pode ampliar a assimetria regulatória no setor. Se o pedido for acolhido, os processos abrangidos ficarão parados até uma definição do Supremo sobre a validade da norma.

A medida provisória editada por Lula em 25 de setembro proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online. A norma está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar lei em definitivo.

Enquanto isso, o STF examina ações apresentadas por representantes do setor. Luiz Fux realiza, na terça-feira (3), uma audiência pública com representantes do governo, empresas de apostas, clubes de futebol e entidades da sociedade civil para discutir os efeitos da medida. As empresas afirmam que o encerramento das operações compromete investimentos e autorizações já concedidas, enquanto o governo defende a proibição como forma de reduzir impactos sociais e financeiros das apostas sobre a população.

Em nossa matéria anterior sobre o pacote temporário do Governo Federal para combustíveis, explicámos que a medida reduziu tributos na gasolina e ampliou subsídios ao diesel importado por um mês, com potencial de aliviar preços ao consumidor. Também destacámos que a assimetria criada pode pressionar moderadamente a Petrobras e afetar margens e competitividade de distribuidoras como Vibra e Ultrapar no curto prazo, sobretudo via estoques e mix de suprimento.

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